ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É, ANTES DE TUDO, UM DEVIR ÉTICO + MATÉRIA JORNAL EXTRA 28/07/2020

 
 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É, ANTES DE TUDO, UM DEVIR ÉTICO

 
A criação da Agência de Fomento, FOMENTA RIO, foi apresentada como inovação no campo administrativo pelo seu criador, o Governo Crivella, que a saldou numa atmosfera festiva e alvissareira, como fosse a esperança de bons negócios. É certo, porém, que a infante empresa pública, logo em seu primeiro negócio, já demonstra que nada tem com os objetivos que sua Lei instituidora determina: “o estímulo e a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, geração de empregos,” etc., e menos ainda, com o que poderíamos denominar por interesse público, o que seria natural de se esperar por se tratar de uma Entidade Pública.
Mas afinal, do que estamos falando. Falamos do contrato firmado entre a FOMENTO RIO e a NEOCONSIG, empresa privada paranaense de múltiplas atividades – de informática a agenciamento de estacionamentos - , com o objetivo de transferir a operacionalização e administração da margem consignável dos servidores municipais, para fins de subsidiar empréstimos consignados, mas também, outras deduções em folha de pagamento do servidor, a exemplo do plano de saúde, da contribuição sindical, entre outras. Pelo desempenho dessas atividades, a NEOCONSIG fará jus à cobrança de 1% do valor de cada dedução na folha de pagamento do servidor. Em resumo, todas as deduções, entre elas algumas de natureza legal, passarão a ser tarifadas em 1% de seu valor pela NEOCONSIG, que após amortização de seus custos operacionais, dividiria seu lucro com a Agência Pública de Fomentos do Rio de Janeiro, FOMENTA RIO, cujos gestores, indicados pelo sócio majoritário, a Prefeitura, percebem salários superiores a R$ 35 mil reais.
Assim, a FOMENTA RIO, no cumprimento de seu objetivo de “melhoria do ambiente de negócios no território municipal” vai instituir aquilo que se está chamando de a Tarifa Crivella, a ser aplicada sobre todas as deduções em folha, que impactem a margem consignável, à alíquota de 1%.
A iniciativa da FOMENTA RIO, revela-se assim, sendo sequer verdadeiro interesse público, mas mera oportunidade de negócios privados e egoísticos, totalmente imoral e ilegítimo, pois não demostra estar atuando para realizar o bem comum e a satisfação geral da municipalidade.
Não bastasse a ausência de interesse público, a disposição da FOMENTA RIO em transferir informações bancárias e financeiras dos servidores a empresa privada, com poderes para operacionalizar, administrar e buscar negócios com essas informações, configura-se, na hipótese mais tênue, transferência de sigilo bancário, em clara ofensa à Constituição da República. Violação que se estende com a pretensão de cobrança de tarifa para a promoção de dedução em folha, da contribuição sindical dos servidores – disposição constitucional -, bem como de planos e seguros de saúde.
Ante o exposto, entendemos que esse contrato deve ter sua execução suspensa, em razão das violações incorridas, até parecer conclusivo dos Órgão de Controle do Município, que dirão sobre sua adequação aos princípios que norteiam a Administração Pública.
 
Diretoria do Sincaf
 
 
 
 
 
JORNAL EXTRA – 28/07/2020
 
Troca de empresa gestora do sistema do consignado da Prefeitura do Rio acende alerta entre servidores
 
O Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal do Rio (MUDSPM) solicitou uma reunião com o prefeito Marcelo Crivella e com a Secretaria Municipal de Fazenda para discutir a mudança da empresa que gere o sistema do empréstimo consignado do município.
O sinal de alerta acendeu para as entidades porque a minuta do novo contrato de prestação do serviço, a ser feito pela empresa Neoconsig, possui uma cláusula que permite à empresa cobrar 1% da arrecadação das entidades de classe sobre valor total do relatório de repasse pela prestação do serviço de desconto em folha. Nos bastidores, essa cobrança está sendo chamada de "tarifa Crivella”.
 
Essa incidência será feita sobre a receita dos valores arrecadados pelas entidades com contribuições sindicais e associativas, planos de saúde, assistência jurídica, seguros e outros — e que são pagos pelos servidores. O contrato foi firmado pela Agência de Fomento do Município, Fomenta Rio, vinculada à Fazenda.
Os integrantes do MUDSPM, que reúne diversas entidades que representam os servidores municipais, encaminhou um ofício para a prefeitura alegando que tal desconto vai abalar as finanças das entidades, que são organizações sem fins lucrativos.
E ainda, os servidores lembram que a medida descumpre a Lei Orgânica do Município, no parágrafo 4º do artigo 187, que diz que a administração municipal não deve cobrar das entidades de classe por serviços realizados para o desconto em folha.
— A empresa que estava gerindo o sistema, a Comtex não cobrava esse repasse de 1%. A própria Lei Orgânica fala que a prefeitura tem que fazer esse serviço sem cobrar. Então quando vimos essa minuta do contrato, nos assustamos, porque será um custo que a gente não tinha, dependendo da entidade, isso vai representar cinco, 10 mil reais, e vai quebrar o caixa da instituição — comentou Luiz Antônio Barreto, presidente do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas (Sincaf).
Ulysses Silva, conselheiro do Conselho de Administração do Previ-Rio defende a retomada da prestação dos serviços de consignação por instituições da própria prefeitura, como já ocorreu no passado:
— Hoje Previ-Rio e IplanRio juntos dispõem de soluções para serviços muito mais elaborados do que este. Nada justifica a terceirização. No âmbito da administração pública, temos maior segurança na gestão de nossos dados. Além disso, mais do que nunca, é muito importante que as divisas geradas por este serviço ajudem a financiar os benefícios dos próprios servidores em vez de privilegiar injustificadamente uma empresa privada.
Questionada, a Secretaria Municipal de Fazenda disse, em nota, que a Fomenta Rio vai realizar uma consulta à Procuradoria-Geral do Município, por se tratar de uma questão jurídica e "quando o processo retornar, prosseguirá da forma que se demonstrar mais adequada", informou no comunicado.
https://m.extra.globo.com/emprego/servidor-publico/troca-de-empresa-gestora-do-sistema-do-consignado-da-prefeitura-do-rio-acende-alerta-entre-servidores-rv2-2-24553673.html

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