ATO NA PREFEITURA DO MOVIMENTO UNIFICADO EM DEFESA DO SERVIDOR MUNICPAL – 3ª FEIRA, 19/06/2018 – 11H

SECURITIZAR A DÍVIDA ATIVA É LESAR A SOCIEDADE

 
As iniciativas do atual governo federal, e mesmo do governo municipal carioca, têm desvendado para muitos os objetivos dos donos do poder na política brasileira atual.
Ataque aos serviços públicos por meio da “austeridade”, congelamento por vinte anos dos gastos sociais (educação, saúde, etc.), exigência de taxas nas universidades públicas, desregulamentação das leis trabalhistas, “parceria estratégica” — novo codinome da privatização, nas áreas de petróleo, energia elétrica, recursos hídricos, etc. — são exemplos de políticas que não lograriam apoio popular eleitoral. Portanto, só poderiam ser impostas à sociedade por meio de controle autoritário.
Alternativamente, os senhores do poder agem de forma dissimulada, ao invés de revelar seu objetivo último. Por exemplo, ao tentar destruir o sistema de previdência social, e mesmo no caso do Previ-Rio, sustentam que estão salvando-o e argumentam que ele quebraria sem uma série de reformas radicais.
Como se vê, aos poucos estão construindo um senso comum, articulado com uma vasta rede midiática e o poder político, com vistas a estigmatizar a política, o Estado e seus servidores como “corruptos” e estimular, em contraponto, a ideia de que o mercado é um poço de virtudes, como ressalta Jessé Souza em A Elite do Atraso – da Escravidão à Lava Jato.
Essa longa introdução tem por escopo apresentar os novos mecanismos de apropriação do patrimônio e das receitas públicas, implantados pelo mercado com vistas à securitização de créditos, já em andamento em estados (por exemplo, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Tocantins) e municípios (Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Recife, Goiânia, Nova Iguaçu, entre outros), e que visam ao desvio de recursos do contribuinte para o sistema financeiro, através de "empresas estatais não dependentes", que servem de fachada para operações de crédito disfarçadas, com a venda de títulos lastreados em garantias públicas, oferecidos de forma privilegiada a agentes do mercado. 
Esses títulos (debêntures) são garantidos por direitos creditórios, tributários ou não, inscritos ou não na dívida ativa (não todos os créditos, é óbvio; mas tão somente os parcelados, líquidos e certos). Os títulos são ofertados ao mercado com elevada remuneração e pagos com recursos arrecadados de contribuintes, que sequer chegarão ao orçamento público, pois ainda na rede bancária estão sendo desviados para “contas vinculadas” à empresa estatal criada para operar o esquema e, desta, sequestrados em favor dos privilegiados que adquiriram os derivativos.
Nosso objetivo com este artigo é alertar a sociedade para esses fatos e apresentar, em resumo, o que vem ocorrendo em Belo Horizonte, onde esse mecanismo foi implantado e foi objeto de uma CPI na Câmara daquela municipalidade.
No caso de Belo Horizonte, onde a Câmara Municipal realizou uma CPI sobre a PBH Ativos S.A., foi constatado que a garantia pública concedida a essa empresa foi superior a 440% do valor recebido: o município recebeu R$200 milhões e se comprometeu com garantias no valor de R$ 880 milhões, acrescido de atualização monetária (IPCA), e ainda paga remuneração adicional mensal sobre esse montante.
Em pouco mais de três anos de funcionamento, essa perversa “engenharia financeira” possibilitou, inicialmente, a realização de uma operação de crédito disfarçada que injetou R$ 200 milhões nos cofres do Município, porém, já provocou (1) uma perda efetiva ao Município de Belo Horizonte de cerca de R$ 70 milhões; (2) o desvio dos recursos correspondentes aos créditos cedidos arrecadados na rede bancária, e (3) o sequestro de cerca de 50% desses recursos em favor do banco BTG Pactual, conforme quadro comparativo das entradas e saídas de recursos na PBH Ativos no período de abril/2014 a junho/2017, elaborado com base em dados recebidos pela CPI.
(Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2017/11/estatais-de-fachada-operam-titulos-da-divida-publica-em-prejuizo-da-sociedade)
Enquanto empresas como Eletrobrás, Casa da Moeda, Cemig, Cedae, entre outras centenas de empresas estatais são privatizadas, novas estão sendo criadas, a exemplo da PBH Ativos S.A., em Belo Horizonte, e a CPSEC, em São Paulo, para operar esquema financeiro fraudulento de securitização de créditos, de forma ilegal e inescrupulosa, atingindo diversos entes federados com risco de aniquilamento das finanças públicas e comprometimento das futuras gerações.
No município do Rio de Janeiro, o conselho de administração da Companhia Carioca de Securitização é (ou era até recentemente) presidido por Maria Eduarda Gouvêa Berto, ex-secretária municipal de Fazenda.
O atual secretário, Cesar Augusto Barbiero, foi presidente do FENIT em Niterói e é um entusiasta da securitização de créditos públicos.
Em Belo Horizonte, o diretor presidente da PBH Ativos é Pedro Meneguetti, ex-secretário municipal de Fazenda.
O secretário de estado de Fazenda de Minas Gerais José Afonso Bicalho Beltrão da Silva é o presidente do conselho de administração da MGi.
O ex-secretário estadual de Fazenda de São Paulo Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos foi diretor da estatal CPP, que detém 1.000 ações da CPSEC.
Essa é a regra.

Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do SINCAF.