EVENTOS DO FISCO MUNICIPAL

 

 


 
Porto Seguro / BA – 26 e 27/09/2019
https://congressodireitomunicipal.com.br/
 

  

 

Gôiania/GO – 20 a 22/11/2019
http://www.affim.org.br/lpcongresso/
 

 
 

 
 
 
 

MOVIMENTO RIO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

RIO DE JANEIRO, 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
1ª EDIÇÃO
BOLETIM
SINDICAL
 
CONJUNTURA
 
A PREVIDÊNCIA QUE QUEREMOS PARA O BRASIL
 
Com esse Boletim se inicia a discussão sobre a Reforma da Previdência e suas formas de financiamento sob o ponto de vista de justiça social, da solidariedade e do respeito à dignidade do povo brasileiro.
 
Há quase 30 anos, desde os governos Collor e FHC, é feita no Brasil uma propaganda política que repete, ano após ano, a “necessidade urgente” de uma reforma radical na Previdência Social.  E agora, no início do governo Bolsonaro, não é diferente.  São quase três décadas em que membros dos vários governos, sempre apoiados pelas grandes empresas de mídia e pelos economistas do setor financeiro privado, distorcem deliberadamente os fatos para convencer a sociedade brasileira de que a Previdência vai quebrar porque “as contas não fecham”.
Com base nesta premissa é produzido um verdadeiro bombardeio de tabelas, gráficos, cálculos atuariais e projeções orçamentárias e demográficas, com o objetivo de criar a impressão de que o que está ocorrendo é um debate técnico e científico, quando de fato trata-se apenas de propaganda política dos que pretendem acabar com a Previdência Pública no país.
Assim, os parlamentares, representantes da sociedade, são levados a discutir sobre o que não importa, sobre se os números apresentados estão certos, sobre quais são as alternativas para reduzir o “déficit” e até sobre questões metodológicas.  Tudo é discutido, exceto o que importa: que a premissa básica dessa propaganda é falsa.
Não faz sentido afirmar que as contas da Previdência Social “não fecham” ou que existe um “déficit da Previdência” quando se trata de um Sistema de Previdência Social Pública, como o que existe no Brasil e, diga-se de passagem, na maioria dos países.  Um Sistema de Previdência Pública,  se baseia no princípio de recolher recursos de toda a sociedade – arrecadando proporcionalmente mais do que detêm maior riqueza -, para prover benefícios específicos e Assistência Social para todos aqueles que necessitem e para garantir uma renda por aposentadoria (pensão) a todos os trabalhadores.
Isso é assim porque o Sistema de Previdência Pública se define pelo conceito de bem-estar social, que se traduz na visão de que todos os seus cidadãos devem ter suas necessidades básicas atendidas, sua integridade física preservada e algum grau de acesso a mecanismos de promoção social, como educação e saúde.  Esta visão de bem-estar social foi consagrada na Constituição Federal (CF) de 1988.
No caso específico das pensões de aposentadoria, adota-se um regime de repartição das despesas em que é pedido ao beneficiário (futuro pensionista) que contribua para os gastos do sistema proporcionalmente à sua renda.  Cabendo ainda ao empregador a contribuição de parte correspondente.  Mas essas  contribuições são então entregues ao Estado, a quem cabe prover a totalidade dos recursos para o pagamento das aposentadorias.
Isso tem que ser feito arrecadando-se esses recursos de maneira progressiva, ou seja, fazendo com que as empresas e os indivíduos que detêm a maior parte da riqueza no Brasil arquem com a maior parte das despesas que são necessárias para atender a todos os brasileiros.  É isso que diz o art. 194 da CF quando fala que a Seguridade Social tem que garantir os objetivos de universalidade dos atendimentos, da equidade no custeio e da diversidade da base de financiamento.
Portanto é incorreto e inconstitucional que se trate a Previdência Pública brasileira como uma espécie de poupança privada, em que cada trabalhador só tem direito a receber no futuro o resultado do que tenha sido aplicado no passado.  Na Previdência Pública todos os benefícios – inclusive as pensões de aposentadoria – são fixados de acordo com as necessidades de quem os recebe e não em função de regras de capitalização usadas no mercado financeiro.
Dizer-se que o Sistema Previdenciário no Brasil é “insustentável” a menos que seja elevada a idade da aposentadoria e que cada trabalhador aumente as suas contribuições individuais é apenas um artifício para evitar que o Estado se responsabilize pela parcela majoritária das despesas da Previdência, livrando o poder público de alocar e, principalmente, de buscar os recursos necessários para cumprir o que lhe cabe nos termos da Constituição.
Por isso precisamos imediatamente de uma Reforma Tributária Progressista em nosso país.  Porque o mesmo que ocorre com a Previdência Social está acontecendo há anos com todos os direitos básicos da população: sucessivos governos fazem tudo ao seu alcance para que não tenham que cumprir a sua obrigação de fazer com que os brasileiros mais ricos paguem a sua devida parte nas contas dos Serviços Públicos, especialmente os de caráter social.
 
RIO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
 
O MOVIMENTO RIO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA É ORGANIZADO PELAS SEGUINTES ENTIDADES:  AFIPEA, AFIPERJ, ASFOC, ASSIBGE, SINCAF, SINAIT, SINAL-RJ, SINDIFISCO, SINDLEGIS, SINDISEP/RJ,  SINTRASEF.