Estado

Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990
Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
Aquisição: 1990

Lei Orgânica das Municipalidades
Organizado por Fernando Pinto Cardiano
Imprensa Oficial, 1974

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Índice Consolidado de Assuntos
1975-1980
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Ementários, Índice Acumulado de Assuntos, Legislação Alterada e Revogada
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação
1976 – 1983

Legislação sobre Assuntos de Administração Estadual
4º Volume – 1966 – Tomo I – Jan./Ago
Secretaria de Administração Divisão de Documentação, 1968

Legislação sobre Assuntos de Administração Estadual
4º Volume – 1966 – Tomo III– Índices
Secretaria de Administração Divisão de Documentação, 1968

Legislação do Estado da Guanabara
6º Volume – 1968 – Tomo I
Atos, Leis, Decretos, Resoluções e Decisões
Secretaria de Administração Divisão de Documentação, 1971

Legislação do Estado da Guanabara
7º Volume – 1969 – Tomo I
Atos, Leis, Decretos, Leis Complementares e Decretos-Lei
Secretaria de Administração Divisão de Documentação, 1972

Legislação do Estado da Guanabara
7º Volume – 1969 – Tomo II
Decretos e Resoluções
Secretaria de Administração Divisão de Documentação, 1972

Legislação do Estado da Guanabara
9º Volume – 1971 – Tomo I
Leis.
Secretaria de Administração Divisão de Documentação, 1973

Legislação do Estado da Guanabara
11º Volume – 1973 – Tomo I
Leis e Atos
Secretaria de Administração Divisão de Documentação, 1974

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12º, T.1, P. 1 –656, jan/jun, 1974.
Leis, Decretos e Atos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12º, T.2, P. 1 – 414, jul/out, 1974.
Leis, Decretos e Atos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12º, T.3, P. 1 – 388, nov. 1974/ 14 mar. 1975.
Leis, Decretos e Atos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 1, N. 1, P. 1-876, 15 mar/jun, 1975
Decretos-Lei, Decretos, Índice
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 1, N. 2, P. 1-870, jul/dez 1975
Constituição, Lei Complementar, Leis, Decretos-Lei, Decretos, Índice
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 2, N. 1, P. 1-114, jan, 1976.
Leis, Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 2, N. 2, P. 115-236, fev, 1976.
Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 2, N. 3, P. 237-302, mar, 1976.
Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 2, N. 4, P. 303-352, abr, 1976.
Decretos
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 2, N. 5, P. 353-440, mai, 1976.
Leis, Decretos-Lei, Decretos, Decretos, Decretos Legislativos
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 2, N. 6, P. 441-506, jun, 1976.
Leis, Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 2, N. 7, P. 507-596, jul, 1976.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 2, N.8, P. 597-670, ago, 1976.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 2, N.9, P. 671-824, set, 1976.
Emenda Constitucional, Leis Complementares, Leis, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 2, N.10, P. 825-1000, out, 1976.
Leis Complementares, Leis, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 2, N.11, P. 1.001-1.064, nov, 1976.
Emenda Constitucional, Leis, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 2, N.12, P. 1.065-1.178, dez, 1976.
Leis Complementares, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 3, N.1, P. 1.194, jan, 1977.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 3, N.2, P. 195-246, fev, 1977.
Leis Complementares, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 3, N.3, P. 247-314, mar, 1977.
Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 3, N.4, P. 315-384, abr, 1977.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 3, N.5, P. 385-494, maio, 1977.
Emenda Constitucional, Lei Complementar, Leis, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 3, N.6, P. 495-576, jun, 1977.
Emendas Constitucionais , Leis Complementares, Leis,Decretos Legislativos, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 3, N.7, P. 577-650, jul, 1977.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 3, N.8, P. 651-710, ago, 1977.
Leis, Decreto Legislativo, Decreto-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 3, N.9, P. 711-796, set, 1977.
Leis, Decretos Legislativos, Decreto-Lei , Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 3, N.10, P. 797-882, out, 1977.
Emendas Constitucionais, Lei Complementar, Leis, Decreto-Lei , Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 3, N.11, P. 883-938, nov, 1977.
Leis, Decretos Legislativos, Decreto-Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 3, N.12, P. 939-1.066, dez, 1977.
Lei Complementar, Leis, Decretos Legislativos, Decreto-Lei , Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 4, N.1, P. 1-66, jan, 1978.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 4, N.2, P. 67-136, fev, 1978.
Leis, Decretos Legislativos, Decreto-Lei , Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 4, N.3, P. 137-302, mar, 1978.
Decreto-Lei , Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 4, N.4, P. 303-378, abr, 1978.
Decretos Legislativos, Decreto-Lei , Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 4, N.5, P. 379-454, mai, 1978.
Leis, Decretos Legislativos, Decreto-Lei , Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 4, N.6, P. 455-546, jun, 1978.
Lei Complementar, Leis, Decretos Legislativos, Decreto-Lei , Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 4, N.7, P. 547-630, jun, 1978.
Leis, Decreto-Lei , Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 4, N.8, P. 631-764, ago, 1978.
Leis, Decretos Legislativos, Decreto-Lei , Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 4, N.9, P. 765-836, set, 1978.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 4, N.10, P. 837-938, out, 1978.
Leis Complementares, Leis, Decreto Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 4, N.11, P. 939-990, nov, 1978.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 4, N.12, P. 991-1.132, dez, 1978.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 5, N.1, P. 1-84, jan, 1979.
Leis, Decretos -Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 5, N.3, P. 303-530, mar, 1979.
Decretos Lei, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 5, N.4, P. 531-572, abr., 1979.
Emenda Constitucional, Leis, Decretos Legislativos, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 5, N.5, P. 573-624, mai., 1979.
Emenda Constitucional, Leis, Decretos Legislativos, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 5, N.6, P. 625-658, jun., 1979.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 5, N.7, P. 659-730, jul., 1979.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 5, N.8, P. 731-806, ago., 1979.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 5, N.9, P. 807-874, set, 1979.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 5, N.10, P. 875-992, out, 1979.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 5, N.11, P. 993-1.102, nov, 1979.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 5, N.12, P. 1.103-1.308, dez, 1979.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 6, N.1, P. 1-74, jan, 1980.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 6, N.2, P. 75-108, fev, 1980.
Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 6, N.3, P. 109-158, mar, 1980.
Lei Complementar, Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 6, N.4, P. 159-260, abr, 1980.
Emenda Constitucional, Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 6, N.5, P. 261-334, mai, 1980.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 6, N.6, P. 335-418, jun, 1980.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 6, N.7, P. 419-486, jul, 1980.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 6, N.1, P. 1-74, jan, 1980.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 6, N.8, P. 487-560, ago, 1980.
Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 6, N.9, P. 561-620, set, 1980.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 6, N.10, P. 621-726, out, 1980.
Leis, Decreto Legislativo , Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 6, N.11, P. 727-880, nov, 1980.
Emenda Constitucional, Lei Complementar, Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 6, N.12, P. 881-1.072, dez, 1980.
Emenda Constitucional, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 7, N.1, P. 1-98, jan, 1981.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 7, N.2, P. 99-150, fev, 1981.
Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 7, N.3, P. 151-210, mar, 1981.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 7, N.4, P. 211-314, abr, 1981.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 7, N.5, P. 315-396, maio, 1981.
Emenda Constitucional, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 7, N.6, P. 397-508, jun, 1981.
Emenda Constitucional, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 7, N.7, P. 509-668, jul, 1981.
Emenda Constitucional, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 7, N.8, P. 669-774, ago 1981.
Emenda Constitucional, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 7, N.9 P. 775-906, set, 1981.
Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 7, N.10, P. 907-1046, out 1981.
Emenda Constitucional, Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 7, N.11, P. 1.047-1.254, nov 1981.
Leis, Leis Complementares, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 7, N.12, P.1.255-1.426, dez, 1981.
Emenda Constitucional, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 8, N.1, P. 1-76, jan 1982.
Emenda Constitucional, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 8, N.2, P. 77-158, fev 1982.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 8, N.3, P. 159-262, mar 1982.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação.

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 8, N.4, P. 263-360, abr 1982.
Emenda Constitucional, Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 8, N.5, P. 361-522, mai 1982.
Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 8, N.6, P. 523-632, jun, 1982.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 8, N.7, P. 633-766, jul, 1982.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 8, N.8, P. 767-858, ago, 1982.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 8, N.9, P. 859-974, set 1982.
Emenda Constitucional, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 8, N.10, P. 975-1.132, out 1980.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 8, N.11, P. 1.137-1.282, nov 1982.
Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 8, N.12, P. 1.283-1.434, dez, 1982.
Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 9, N.1, P. 1-56, jan 1983.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 9, N.2, P. 57-164, fev, 1983.
Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 9, N.3, P. 165-248, mar, 1983.
Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 9, N.4, P. 249-282, abr, 1983.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 9, N.6, P. 325-368, jun, 1983
Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 9, N.7, P. 369-410, jul, 1983.
Emenda Constitucional, Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 9, N.8, P. 411-478, ago, 1983.
Emenda Constitucional, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 9, N.9, P. 479-546, set, 1983.
Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 9, N.10, P. 547-622, out, 1983.
Emenda Constitucional, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 9, N.11, P. 623-704, nov, 1983.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 9, N.12, P. 705-958, dez, 1983.
Emenda Constitucional, Lei Complementar, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 10, N.1, P. 1-56, jan, 1984.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 10, N.2, P. 57-104, fev, 1984.
Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 10, N.3, P. 105-140, mar, 1984.
Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 10, N.4, P. 141-182, abr, 1984.
Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 10, N.5, P. 183-312, maio, 1984.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 10, N.6, P. 313-406, jun, 1984.
Lei Complementar, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 10, N.7, P. 407-532, jul, 1984.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 10, N.1, P. 533-624, ago, 1984.
Lei Complementar, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 10, N.9, P. 625-752, set, 1984.
Lei Complementar, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 10, N.10, P. 753-880, out, 1984.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 10, N.11, P. 881-1008, nov, 1984.
Leis, Decretos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 10, N.12, P. 1.009-1.194, dez, 1984.
Emendas Constitucionais, Lei Complementar, Leis, Decretos Legislativos.
Secretaria de Estado de Justiça Departamento Geral de Documentação

Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 11, N.1, P. 1-68, jan, 1985.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 11, N.2, P. 69-100, fev, 1985.
Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 11, N.3, P. 101-146, mar, 1985.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 11, N.4, P. 147-350, abr, 1985.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 11, N.5, P. 351-418, maio, 1985.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 11, N.6, P. 419-508, jun, 1985.
Lei Complementar, Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 11, N.7, P. 509-662, jul, 1985.
Emenda Constitucional, Lei Complementar, Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 11, N.8, P. 663-754, ago, 1985.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 11, N.9, P. 755-846, set, 1985.
Leis, Decretos Legislativos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 11, N.10, P. 847-946, out, 1985.
Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 11, N.11, P. 947-1.052, nov 1985.
Emenda Constitucional, Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 11, N.12, P. 1.053-1.256, dez 1985.
Emenda Constitucional, Leis Complementares, Leis, Decretos Legislativos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12, N.1, P. 1-40, jan 1986.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12, N.2, P. 41-106, fev, 1986.
Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12, N.3, P. 107-140, mar 1986.
Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12, N.4, P. 141-248, abr 1986.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12, N.5, P. 249-320, maio 1986.
Lei Complementar, Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12, N.6, P. 321-384, jun 1986.
Emenda Constitucional, Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12, N.7, P. 385-494, jul 1986.
Lei Complementar, Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12, N.8, P. 495-562, ago 1986.
Lei Complementar, Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12, N.9, P. 563-610, set 1986.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12, N.10, P. 611-708, out 1986.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12, N.11, P. 709-788, nov 1986.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 12, N.12, P. 789-930, dez 1986.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 13, N.2, P. 57-218, fev 1987.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 13, N.3, P. 219-434, mar 1987.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 13, N.4, P. 435-498, abr 1987.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 13, N.5, P. 499-558, maio 1987.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 13, N.6, P. 559-626, jun 1987.
Leis, Decretos Legislativos, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 13, N.7, P. 627-738, jul 1987.
Emenda Constitucional, Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 13, N.8, P. 739-814, ago 1987.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 13, N.9, P. 815-924, set 1987.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 13, N.10, P. 925-1.038, out 1987.
Leis, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 13, N.11, P. 1.039-1.156, nov 1987.
Leis, Decreto Legislativo, Decretos.
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
V. 13, N.12, P. 1.157-1300, dez 1987.
Lei Complementar, Leis, Decretos.
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