Licitações e Contratos

Licitações e Contratos
Lei 8.883
Lei 8.666 Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Lei 8.987 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal.
Aquisição: 1998
Gráfica Auriverde