Relatório de Viagem – Brasília 28-29 de novembro de 2017

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Introdução
 
O presente relatório tem por objetivo informar aos colegas Fiscais de Rendas acerca dos trabalhos realizados em Brasilia visando a preservar os direitos que estão sendo ameaçados com a PEC 287/16 – Reforma da Previdência.
Estivemos em Brasília, nos dias 28 e 29 de novembro, representando os Fiscais de Rendas do Rio de Janeiro junto à Fenafim e o Fonacate, no combate aos dispositivos da Reforma da Previdência que atentam contra direitos de há muito consolidados para a nossa categoria e para o Funcionalismo Público.
 
Nossa atuação em Brasília
 
Dia 28/11/2017:
 
No dia 28/11/2017, embarcamos para Brasília, lá chegando por volta de 11h.
Desembarcando, rumamos diretamente para o escritório da Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual – onde nos encontramos com representantes de nossos filiados de Salvador – Ademar Delgado e Mário Borges – e Belo Horizonte – Célio Fernando de Souza Silva. Essa reunião prévia sempre ocorre a fim de estabelecermos as diretrizes a serem adotadas no trabalho junto à Câmara dos Deputados. Ficou acertado que:
 
1) Aos contrários à reforma seria pedido o empenho na rejeição do texto, por entendermos que este é prejudicial a todos os profissionais, não apenas aos do serviço público
2) Aos governistas, para quem não haveria como se pedir a rejeição do texto, seria feita gestão para a flexibilização dos pontos injustos, dentre os quais a falta de uma regra de transição para a aposentadoria com integralidade/paridade.
 
Cabe salientar que, segundo informado pelo gabinete do PDT e PPS, o texto a ser apresentado em plenário pela bancada governista (sob a forma de uma emenda aglutinativa) mantinha, em relação aos servidores, basicamente os mesmos pontos do texto do Dep. Artur Maia. Acerca de tais pontos, os servidores já haviam se reunido em maio deste ano com os deputados Pauderney Avelino (DEM/AM) e Artur Rocha Maia (PPS/BA) e representantes do governo Temer e estabelecido pontos em que o texto deveria ser aperfeiçoado.
 
No início da tarde, fomos, juntamente com os outros representantes, à sede da Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle – ao encontro de Rudinei Marques, Presidente do Fonacate – Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – e da Unacon, para fazer os últimos acertos no discurso. Lá fomos informados de que o Fonacate já tinha agendado a reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados para o final da tarde. Nesta reunião, o Fonacate reiteraria a sua posição contrária a reforma, reforçando que nenhum aval lhe seria dado por parte dos servidores.
Após o encontro com o Presidente do Fonacate, seguimos para a Câmara dos Deputados, onde estivemos na Lideranças Partidárias do PDT e do PSB, com o intuito de garantir a apresentação em Plenário dos mesmos Destaques de Liderança que já haviam sido apresentados, a nosso pedido, na Comissão Especial em abril de 2017. Os pedidos de destaque, se aprovados, suprimem um trecho do texto em votação (texto-base) e provocam sua votação em separado. No caso de um projeto de emenda à Constituição, a aprovação do destaque, e sua reinserção no texto-base, é condicionada à votação favorável de pelo menos 3/5 da totalidade dos deputados, mesmo quantum que é necessário para a aprovação do próprio texto-base. Mais à frente, voltaremos a abordar essa questão.
 
Estivemos também com a liderança do PSDB para tentar agendar uma reunião entre o líder do partido Ricardo Tripoli (PSDB/SP) e o Fonacate. Nos corredores da Câmara, tivemos a oportunidade de estar com os Deputados José Carlos Araújo (PR/BA) e Antônio Brito (PSD/BA), Importante destacar que esses parlamentares, apesar de pertencerem a partidos da base do governo, garantiram que votarão contra o projeto.
 
No final do dia, acompanhamos a movimentação para a reunião mencionada entre as associações de classe, inclusive o Fonacate, e o presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia (DEM/RJ). Tal reunião havia sido solicitada pelo PSOL RJ, sendo que dela participaram os deputados Chico Alencar (PSOL/RJ) e Glauber Braga(PSOL/RJ). Na saída, os participantes deram uma entrevista coletiva, na qual informaram que Rodrigo Maia havia se comprometido a informar na 5ª feira (30/11), se colocaria o texto da Reforma em votação na próxima semana. Pelo que pudemos averiguar, até o momento o governo está longe de ter o número de votos suficiente para a aprovação, mas se esforça ao máximo para consegui-los.
 
Dia 29/11/2017:
 
No dia 29/11/2017, reunimo-nos novamente na sede da Fenafisco, desta vez para tentar viabilizar que a campanha publicitária da Fonacate na Globo News, atualmente só veiculada em Brasilia, passe a ser vista em cadeia nacional naquela emissora. À tarde, em dia de sessão das comissões, em conjunto com servidores da Câmara, falamos com alguns deputados, tanto de partidos da base do governo como de oposição:
• Cristiane Brasil (PTB/RJ): a favor da reforma e fechada a diálogo
• Sérgio Vidigal (PDT/ES), Carmen Zanotto (PPS/SC), Eros Biondini (PROS/RJ), Hugo Leal (PSB/RJ), Lincoln Portela (PRB/MG), Chico D'Angelo (PT/RJ), Cacá Leão (PP/BA), Jorge Solla (PT/BA) e Benedita da Silva (PT/RJ): contra a reforma
• Wilson Filho (PTB/PB): não se posicionou
• Jutahy Magalhães (PSDB/BA) e Silvio Torres (PSDB/SP): são favoráveis à reforma, mas entendem que o texto deve ser mudado, sobretudo com a introdução de uma regra de transição para a integralidade/paridade.
• Benito Gama (PTB/BA) e José Carlos Aleluia (DEM/BA): a favor da reforma e não aceitam o diálogo, mas entendem que é necessária uma regra de transição.
• Laura Carneiro (PMDB/RJ): não posicionou diretamente e aceita o diálogo
 
Do contato que fizemos com a Dep. Laura Carneiro, agendamos uma reunião para o dia 4/12/2017 às 13h, com o Sincaf e a Afimerj (Associação dos Auditores e Fiscais Tributários do Estado do Rio de Janeiro) para a discussão da reforma da previdência.
 
Em contato com a liderança do PSDB, foi-nos informado que o Dep. Ricardo Tripoli (PSDB/SP) havia desmarcado a reunião que tínhamos agendado. Ainda assim, reuni-mo-nos com o Chefe de Gabinete da bancada do PSDB, que nos informou que os parlamentares do partido estão cientes da nossas reivindicações e são favoráveis a uma regra de transição para a integralidade/paridade. Acrescente-se que existe a possibilidade de uma Audiência Pública no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em data a agendar, promovida pelo PSDB, e dando voz à Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
 
No final do dia, tivemos a oportunidade de conhecer o Presidente do Sindicâmara – Sindicato do Servidores da Câmara dos Deputados – Ezequiel Nascimento – com quem trocamos as inpressões acerca da tramitação da Reforma da Previdência. Ele nos deu algumas ideias de estratégias de atuação, baseadas principalmente na experiência que ele já tem no trato com os parlamentares.
 
Não conseguimos contatar os deputados Pauderney Avelino (DEM/AM), por estar ausente em missão na China, e o Dep. Artur Maia (PPS/BA), que seriam importantes para a retomada da negociação de uma regra de transição, a partir do patamar que havia sido alcançado em maio de 2017.
 
Conclusão
 
Do contato com parlamentares e funcionários, ficou claro que o governo não assegurou os 308 votos necessários para a aprovação da PEC 287/16. De fato, o Dep. Rodrigo Maia, a quem incumbe elaborar a pauta de votações, somente levará o texto ao Plenário, se e quando existir a garantia de aprovação. Mesmo os deputados que se dizem favoráveis ao projeto (e que asseguram que o texto vai ser aprovado até o final do ano) reconhecem que é necessária uma regra de transição para que o servidor possa se aposentar com integralidade e paridade.
 
Além disso, prosseguem os entendimentos com as entidades que compõem o Fonacate para viabilizar a veiculação nacional da campanha publicitária, que, a princípio, começaria no próximo dia 4/12 e se estenderia até o dia 7/12.
 
Por último, cabe destacar que é voz corrente entre deputados de oposição e funcionários que não existem condições para a votação do texto até o final do ano, porquanto o governo está muito mais longe dos 308 votos do que diz estar.
 
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2017
 
Jane Pasquinelli Castello.
José Antonio B. L. Seiblitz