Convocação para audiência pública terça-feira, dia 20/03/2018, na Câmara Municipal


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JORNAL O DIA - 27/01/2018

 
Prezado (a) Fiscal de Rendas associado (a),
 
É de suma importância que todos os colegas compareçam à audiência pública que discutirá o Decreto 44.283/2018 e as futuras mudanças no Funprevi. O evento acontecerá na terça-feira, 20 de março, às 10 horas, na Câmara Municipal.
O decreto prevê a taxação de aposentados e pensionistas. Configura mais uma afronta ao servidor e atinge, em última instância, tanto ativos quanto aposentados.
Argumentações favoráveis ao decreto baseadas meramente no respeito à norma constitucional ignoram pontos liminares ainda não decididos nem avaliados no Judiciário e no Legislativo municipal. Acresce tratar-se primordialmente de uma questão de JUSTIÇA, mais que de leis.
A Diretoria e o Conselho Fiscal do SINCAF se posicionam firmemente contra essa medida funesta.
A administração assumiu a iniciativa não de forma isolada, mas em conjunto com outras ações nefastas: o fim dos aumentos salariais por triênio, a extinção das licenças-prêmio, a redução e a extinção de benefícios assistenciais, a tolerância com a má gestão e a dilapidação dos recursos do Funprevi, etc.
O secretário da Casa Civil, Paulo Messina, e o prefeito Marcelo Crivella comprometeram-se a dialogar com o Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal - MUDSPM antes de adotar qualquer iniciativa, mas não cumpriram o acertado. A comunicação entre os servidores e a administração tem sido feita pela mídia.
Esta batalha é parte de uma luta mais abrangente, em que estão em jogo nosso futuro e a dignidade do cargo que ocupamos. Entrementes, outras ameaças se avizinham.
No confronto, a busca da unidade deve ser uma diretriz para todas as categorias, cientes de que a discórdia, estimulada pelas intervenções divisionistas da administração, não pode insinuar-se em nossas fileiras.
Em ano eleitoral, temos mais instrumentos para resistir às investidas e propor soluções que resolvam efetivamente a questão da nossa Previdência, desvelando factoides que mal dissimulam o objetivo sinistro de destruir o serviço público municipal.
Atenciosamente,
 
Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do SINCAF