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VOCÊ JÁ RECEBEU A SUA MERITOCRACIA.
MAS É IMPORTANTE QUE VOCÊ SAIBA:


1.       O Prefeito considera a meritocracia a solução para a questão salarial dos servidores;
2.     As metas podem ser revistas a qualquer tempo, como já aconteceu em 2010, quando após atingidas, estas foram  aumentadas;
3.       Há fatores externos ao seu empenho que podem impedir o alcance das metas;
4.       Não há garantias de que a meritocracia será mantida nos próximos anos, por este ou por outro Prefeito, seja por vontade política, seja pela impossibilidade de alcance das metas;
5.       O valor a ser recebido a título de meritocracia tende a diminuir a cada ano.   Observe que isso já aconteceu em 2010, quando poderíamos ganhar até 1,7 salário; em 2011, esse limite foi reduzido para 1,2;
6.       O servidor aposentado não recebe meritocracia;
CARTA AOS SERVIDORES:

A categoria dos Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro vem manifestar  seu apoio às legítimas reivindicações por melhorias salariais e de carreira pleiteadas pelos demais servidores.  Por esse motivo, muito nos preocupa o tratamento dispensado aos servidores públicos municipais. 
Ao longo dos últimos anos, temos assistido a perigosas investidas em nosso sistema previdenciário, ao descaso com que os planos de carreira (cargos e salários) têm sido tratados, à falta de infra-estrutura e condições físicas de trabalho, dentre outras questões que afligem e diminuem a produtividade do serviço público municipal.
Paralelamente a esse quadro, a atual Administração apresenta a meritocracia como solução para os problemas anteriormente elencados.
Não somos contra a meritocracia por princípio, como instrumento gerencial e em situações em que o resultado do trabalho possa ser objetivamente quantificado.   Entretanto, a meritocracia como nos foi imposta traduz uma postura de desconfiança no servidor e em seu comprometimento e termina por oficializar a pessoalidade, que ofende Princípio Básico da Administração Pública.
Somos servidores públicos e defendemos que garantias e prerrogativas sejam estabelecidas em lei e nunca por instrumentos típicos de Direito Privado e definidos de acordo com os interesses do governante da vez.
É oportuno esclarecer que a deliberação tomada por nossa Assembleia,  no sentido de não se comprometer com o alcance das metas impostas, é decorrência de entendermos que tal instrumento não atende ao interesse público e não se coaduna com os Princípios que regem o serviço público.  Mais do que isso, configura uma ameaça à implementação das justas reivindicações de cada categoria do Município.
Por fim, ainda que os Fiscais de Rendas entendessem bons os parâmetros da meritocracia tal como está posta, há de se observar que nos encontramos mobilizados pela regulamentação de carreira desde 2009, sem estabelecimento de qualquer canal de negociação por parte da Administração até o presente momento, sendo, desta forma, incoerente qualquer engajamento da categoria em acordos de resultados formulados entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a Alta Administração do Município.
Por acreditarmos que essa reflexão não é exclusiva da categoria dos Fiscais de Rendas, esperamos que estas ideias sejam os primeiros passos de um debate democrático a tomar corpo no âmbito do funcionalismo municipal. 

Carta assinada pela Assembleia do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas – SINCAF, realizada em 09 de fevereiro de 2012.
Anexos:
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