Carta aos Vereadores

Aos Srs Vereadores do Município do Rio de Janeiro
 
A diretoria do Sincaf, na qualidade de representante dos fiscais de rendas do município do Rio de Janeiro, técnicos responsáveis pela fiscalização e lançamento dos créditos tributários municipais, vem apresentar algumas considerações acerca do Projeto de Lei nº 382/2013, encaminhado pelo Sr Prefeito para a Câmara Municipal do RJ conforme publicado no DCM de 21/08/2013.
 
Inicialmente, é importante frisar que as desonerações previstas no Projeto de Lei significam perda de tributo, ou seja, implicam gastos públicos. Não se trata de gastos em investimentos que aumentem a quantidade de equipamentos públicos ou de gastos investidos em servidores que se refletem imediatamente na quantidade e qualidade da prestação dos serviços públicos disponibilizados à sociedade.
 
O dia a dia dos cariocas que se utilizam dos transportes públicos, que se socorrem nos hospitais públicos, que necessitam da educação pública para seus filhos não terá qualquer melhoria com a aprovação desse projeto de lei. A ameaça é de que fique ainda pior, conforme abaixo demonstraremos, com a desoneração tributária (gasto público) de 298 milhões de reais, consequência da transferência de dinheiro público para grupos empresariais que essa Lei promoverá.
 
Como consequências, agrava-se a injustiça fiscal, gera-se uma ameaça latente às finanças públicas municipais e concorre-se para o desmonte das bases de financiamento das políticas sociais conquistadas pela Constituição de 1988.
 
Ainda que a Constituição garanta percentuais mínimos de aplicação da receita em saúde e educação, a redução da base tributária (Carga Tributária Bruta) ensejará menos recursos para esses setores. Nunca é demais lembrar que o gasto público em saúde como proporção do PIB no Brasil, por exemplo, está bastante atrás não apenas de países europeus, mas também de latino-americanos como Argentina e Colômbia.
 
Para fins de comparação, o que o Projeto de Lei prevê de renúncia fiscal (gasto público), 298 milhões de reais, é mais do que os gastos do município em 2012 com Cultura, (222 milhões de reais); Transporte (254 milhões de reais); Gestão Ambiental (139 milhões de reais); Desporto e Lazer (41 milhões de reais). Corresponde à metade dos gastos com Saneamento (620 milhões de reais) e, pasmem-se, com Assistência Social (652 milhões de reais) e equivale-se aos gastos com Segurança (305 milhões de reais); todos, setores que o município acumula sérios problemas estruturais.
 
Se esse projeto não reduz as despesas privadas com planos de saúde, com educação de população; não promove justiça fiscal; não fomenta a geração de novos empregos e não estimula o crescimento da economia; mas, ao contrário, traz incertezas quanto à arrecadação e ameaças às finanças públicas, a quem interessa sua aprovação. Afinal, quem se beneficia?
 
Manifestamos também o nosso imenso desconforto com mais um conflito entre a legislação tributária municipal e o ordenamento jurídico nacional, nos mesmos moldes da introdução de alíquota de ISS de 0,01% (ônibus) quando norma maior prescreve alíquota mínima de 2%. Estas situações atentam contra os princípios do estado democrático de direito que impõe a obrigação, em nome da proteção da população e seus interesses maiores, da observância estrita dos ditames legais, especialmente quanto a hierarquia das normas jurídicas.
 
A Constituição Federal remeteu à Lei Complementar a definição da base de cálculo. No caso do ISS, a Lei 116/2003 define como base de cálculo do ISS o preço do serviço, em respeito inclusive ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Esta mesma Lei Complementar protegeu aquele faturamento que se confunde em remuneração pelo trabalho pessoal, fazendo assim uma severa distinção entre remuneração pelo trabalho pessoal em contrapartida a lucros auferidos pelas empresas. Assim, estas sociedades de pessoas são tributadas por imposto fixo. Este entendimento sobre a tributação por imposto fixo das sociedades de pessoas (sociedades uniprofissionais) já se encontra pacificado no âmbito do Tribunal infraconstitucional (STJ).
 
Em que pesem estes comandos claros relativos à base de cálculo do ISS, o projeto de lei ora enviado à casa do povo cria uma terceira categoria de sociedade com base de cálculo específica. Ou seja, além daquelas criadas pela Lei Complementar 116/2003 (sociedades de pessoas tributadas com ISS fixo e sociedades empresárias tributadas com base de cálculo sobre o preço do serviço), pretende-se criar, através de Lei municipal, a "sociedade empresária com imposto fixo", ou seja, pretende-se criar base de cálculo com critério diferente do ordenamento de Lei Complementar (que prevê base de cálculo sobre o preço dos serviços para as sociedades empresárias).
 
Em relação a esta terceira categoria de empresa (sociedade empresária com imposto fixo), observe-se também que o projeto cria uma discriminação hedionda com outras empresas prestadoras de serviços, ou seja, teremos empresas tais como cabeleireiros, transportadoras de carga, de informática, escolas, de fisioterapia, estacionamentos, e todas as outras empresas de todos os demais setores de atividades econômicas relativas a serviços, pagando valores de ISS muito maiores do que empresas com o mesmo faturamento e integrantes daquela terceira categoria que está sendo proposta, ou seja, de empresas com ISS fixo.
 
Tal discriminação repercute na sociedade, na medida em que a mesma deixará de receber recursos que outrora entravam nos cofres públicos e com a aprovação de tal projeto não mais serão recebidos em função de discriminação ilegal e ilegítima.
 
Imaginemos uma escola no regime normal de tributação (ou uma gráfica, ou um salão de cabeleireiros, ou uma empresa de informática, ou qualquer outra empresa prestadora de serviços em nosso município que não faça parte deste seleto e privilegiado grupo de empresas) com faturamento anual de R$ 2.300.000,00. Esta pagará, portanto, R$ 115.000,00 de ISS no ano (alíquota normal de 5% sobre o preço de seus serviços). Com a aprovação deste projeto, a tal sociedade empresária proposta com imposto fixo, supondo o mesmo faturamento anual de R$ 2.300.000,00, do ramo da auditoria (mas também poderia ser do ramo da contabilidade, ou da medicina, ou da advocacia, ou da engenharia, ou da enfermagem, ou da fonoaudiologia, ou de agentes da propriedade industrial, ou da arquitetura, ou da agronomia, ou da odontologia, ou da psicologia, ou da economia, e somente tais tipos de sociedades empresariais destes alguns poucos e seletivos ramos de atividade econômica), com 10 sócios, sendo dois sócios majoritários detendo 90% do capital, e lucro esperado na casa de R$ 345.000,00, pagará de ISS no ano R$ 9.090,00, ouseja, pagará 13 vezes menos ISS do que a outra, observando também que seus dois sócios majoritários lucraram em conjunto R$ 310.500,00.
 
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, discordamos da afirmativa de que não haverá perdas e até possível aumento na arrecadação.
 
Os técnicos fiscais de rendas que militam na área de fiscalização de campo de muitas destas empresas são praticamente unânimes no entendimento de que haverá redução de impostos, mesmo no curto prazo, mas principalmente no médio e longo prazo, no caso de aprovação deste projeto. O quantum, mesmo que aproximado, de quanto será o impacto na redução da arrecadação, é difícil mensurar, pois uma legislação com grande quantidade de critérios torna quase impossível aquilatar com precisão quais contribuintes deixarão de pagar, dificultando que possamos calcular, a curto prazo, quais os montantes mensais de ISS que deixarão de ser recolhidos aos cofres públicos com base nesta proposta de Lei.
 
Com a aprovação deste projeto, quais sociedades empresárias deixarão de pagar ISS pelo preço do serviço para passar a pagar ISS por imposto fixo, em quantia muitas vezes menor? E quais sociedades empresárias deixarão de pagar o ISS a 5% sobre o preço do serviço, para passarem a pagar a 2%? Dito isto, qual será então a redução mensal do ISS que hoje vem sendo regularmente recolhido aos cofres públicos, a partir das mudanças propostas neste projeto de lei? Quais empresas de contabilidade e de auditoria deixarão de pagar ISS de 5% sobre o movimento econômico para passarem a pagar ISS fixo, valores estes mais de 10 vezes menor do que vem regularmente pagando de ISS, ou ISS com alíquota de 2% - certamente muitas, provavelmente a grande maioria delas, senão quase todas. Quais sociedades empresárias de engenharia consultiva, ou de construção civil, ou outras sociedades empresárias de engenharia deixarão de pagar ISS de 5% ou de 3% sobre o movimento econômico para passarem a pagar ISS fixo, ou ISS a 2%, ou seja, passarão a recolher aos cofres públicos muito menos ISS do que vem recolhendo atualmente - certamente muitas delas, talvez a grande maioria delas. Mesmo raciocínio podemos fazer para as clínicas médicas de caráter empresarial, e para as demais sociedades que se revestirem de características empresariais do ramo de agentes da propriedade industrial, de odontólogos, de advogados, de fonoaudiólogos, de enfermeiros, de arquitetos, de agrônomos).
 
Do parágrafo acima podemos fazer um resumo bastante grave sobre o projeto de lei proposto, ou seja, ao dotar sociedades empresárias da principal característica de uma sociedade uniprofissional (sócios que pagam o  ISS como profissionais autônomos), teremos a situação mais do que esdrúxula de, por ex., construtoras pagando o seu ISS pelo número de seus sócios equiparados a autônomos, clinicas médicas da mesma forma, etc, sem falar nas que, se não alcançadas pelo poder de “recolher como sociedade “de autônomos””, terão redução na alíquota o que desequilibra, mais uma vez, o ditame constitucional da capacidade contributiva. Neste caso não devemos nos esquecer, por ex., da educação sendo tributada a 5% com construtoras podendo ser tributadas como sociedade de pessoas.
 
Assim, voltando à questão da arrecadação, já sabemos de antemão que, no caso de aprovação de tal projeto, a grande maioria dos créditos constituídos através de autos de infração, e que tem sido mantidos na justiça, terão todos os seus valores remitidos, pois, na sua grande maioria, tratam-se de empresas com faturamento anual de até R$ 2.400.000,00. Além disso, o projeto facilita e favorece alguns tipos de “planejamentos tributários”, ou seja, permiteque contribuinte com faturamento, por ex, de 2.600.000 reais postergue o recebimento de seus créditos (no caso postergando 200.000 reais) para que, através do regime de caixa, permaneça tributado por imposto fixo, pagando assim muito menos imposto. Portanto, é um contrassenso falar em aumento na arrecadação pela impossibilidade de mensurar o efetivo impacto, mas que sabemos, de antemão, que certamente será de redução.
 
Por outro lado, discordamos também da afirmação de que os créditos cuja remissão ora é proposta são de “difícil cobrança, tendo em vista que muitos contribuintes estão questionando administrativa ou judicialmente os débitos”. Tal fato (além de normal no atual estágio da sociedade brasileira, face aos ainda necessários aprimoramentos nos fiscos e no judiciário), se insere no estado de direito onde aos cidadãos e demais participantes do sistema econômico é garantido o direito ao contraditório, mas também se insere na obrigação imposta ao poder público de efetuar todos os esforços legais na garantia dos seus direitos, que nada mais são que os interesses de toda a sociedade. Assim, se há demandas judiciais, há também o dever do município de realizar a sua defesa, medida esta que no caso das sociedades empresárias ora em questão podemos dizer que será plenamente coroada de êxitos, tendo em vista que o STJ já se manifestou que as sociedades com natureza empresarial não podem se beneficiar do imposto fixo.
 
Portanto, causa-nos profundo espanto classificar de “crédito podre” aqueles que possuem em sua constituição motivos objeto de entendimento pacífico por parte do STJ, ou seja, não podemos aceitar que a melhor defesa do município seja abandonar a lide de processos em que o êxito e a repercussão positiva aos cofres municipais são possíveis de se vislumbrar.
 
Por outro lado, devemos salientar também que o projeto ora proposto vai em sentido contrário ao profundo desejo social de regularizar as situações existentes no âmbito das relações trabalhistas e seu impacto na Previdência Social. Assim, o atual projeto incentiva sociedades empresárias com vínculos empregatícios disfarçados ou sociedades geradas com este mesmo intuito (e que são a origem de muitas das contestações administrativas e judiciais a que o projeto de lei se refere como “créditos de difícil cobrança”), o que nos obriga afirmar estar o mesmo na contramão de medidas formalizadoras do mercado de trabalho.
 
Concluindo, manifestamos nossa profunda preocupação com as finanças municipais, com o saudável e fundamental equilíbrio que deve ser observado entre os contribuintes e suas capacidades contributivas, bem como com a administração tributária, neste último caso tendo em vistaa criação de múltiplos critérios que facilitam, como já dito, certos tipos de “planejamentos tributários” e disfarces nas relações empregatícias.
 
Em 03 de setembro de 2013
 
Sincaf - Sindicato Carioca dos Fiscais de Renda
 
 
 
Luiz Antonio Barreto
Presidente