Nova Carta aos Vereadores

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2013
 
 
  
Projeto de Lei 382/13 acarretará perda de receita na ordem de R$ 180 milhões ao ano. Remissão é superior aos R$ 298 milhões, informados na medida legislativa. Flagrante violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Excelentíssima Senhora Vereadora Teresa Bergher,
 
A diretoria do SINCAF, na qualidade de representante dos Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro, dirige-se uma vez mais a V.Exa. em função do Projeto de Lei nº 382/2013;  medida legislativa enviada pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro à Câmara Municipal que visa, em linhas gerais, a três objetivos:
 
1)    Redução da alíquota de ISS de 5% para 2%, em benefício de um rol específico de sociedades empresárias, relacionadas no art. 3º do projeto legislativo;
2)    Instituição no Município da "sociedade empresária” tributada com ISS fixo, próprio aos autônomos e às sociedades de pessoas, quando o ordenamento jurídico nacional estabelece para as sociedades empresárias a incidência do imposto sobre o preço do serviço;
3)    Remitir os créditos do poder público, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, dessas sociedades, bem como anistiar as multas de ofício, conforme artigos 10 e 11 do projeto de lei.
 Lembramos, inicialmente, que a exposição de motivos faz menção a créditos remitidos no valor de R$ 298 milhões. Ressalte-se que esse valor refere-se tão somente aos créditos constituídos, ou seja, àqueles que foram objeto de fiscalização e de constituição do crédito tributário.
No entanto, se considerarmos que inúmeras sociedades empresárias, que vêm recolhendo o ISS sob base indevida, ainda não tiveram seus créditos constituídos por não terem sido fiscalizadas, fica claro que o valor da remissão de que ora se trata é, em muito, superior aos R$ 298 milhões, inicialmente divulgados.
Por sua vez o Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita, que compões os Anexos de Metas Fiscais, publicado Diário Oficial do Poder Legislativo, ano XXXVII-Suplemento ao nº 183, às folhas 183, informa renúncia fiscal decorrente do Projeto de Lei em tela, correspondente a R$ 42,8 milhões, sem previsão de compensação.
            Não bastassem essas contradições acerca do valor da renuncia fiscal, a mencionada exposição de motivos surpreende ao informar que o Projeto objetiva “induzir aumento de arrecadação”.
Não obstante, hoje se sabe que a Secretaria de Fazenda já elaborou estudos que indicam que a aprovação desse Projeto acarretará perdas futuras de arrecadação da ordem de R$ 180 milhões ao ano.
 OU SEJA, EM VERDADE, NINGUÉM SABE OU FICA SABENDO O QUANTO DE RECEITA PÚBLICA ESTÁ SENDO RENUNCIADA, nem mesmo a E. Câmara Municipal.
O Projeto de Lei proposto, dessa forma, afronta dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente o princípio da transparência orçamentária e viola o interesse público, que nada tem a ver com o interesse do governante de favorecer esta ou aquela sociedade, esta ou aquela pessoa.
Conforme já fora dito em outro momento, o Município do Rio de Janeiro, com lastimáveis carências nos setores vitais da sociedade, como saúde, educação, transporte e segurança pública, não  pode se dar ao luxo de decretar a remissão e a anistia de receitas públicas para favorecer grandes empresas de auditoria, de consultoria financeira, de engenharia consultiva, de laboratórios de análises clínicas e radiológicas, de assessoria econômica, etc.
Infelizmente, por ora, o aludido Projeto permanece em tramitação nessa Casa Legislativa, sem que houvesse da parte do Chefe do Executivo qualquer manifestação aos insistentes reclamos da categoria dos Fiscais de Rendas Municipais, defensores intransigentes do erário.
Sendo o que se oferece no momento, nos colocamos ao inteiro dispor de V.Exa. para maiores esclarecimentos, ao tempo em que reiteramos nossa total oposição ao Projeto de Lei 382/2013, por entende-lo lesivo ao interesse público.
 

  
 
Luiz Antonio Barreto
 Presidente
Sindicato Carioca dos Fiscais de Renda - SINCAF