INTEGRA PROJETO DE LEI Nº 382/2013

MENSAGEM Nº 29 DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

  
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
 
Excelentíssimos SenhoresVereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
 
 
Dirijo-me a Vossas Excelências, com o seguinte pronunciamento, para encaminhar o presente Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades de profissionais.
 
A proposta visa a trazer uma solução definitiva para a situação que, ao longo dos anos, se produziu com a existência de uma tributação diferenciada, pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para as sociedades de profissionais formadas para o exercício de determinadas profissões.
 
A origem dessa tributação diferenciada remonta ao § 3º, do art. 9º, do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que a impõe aos Municípios. No Município do Rio de Janeiro, atualmente o assunto é objeto da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, a par da previsão de alíquota do Imposto, encontrada no art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
 
O § 1º do citado artigo do Decreto-Lei em questão já impõe aos Municípios uma diferenciação, na tributação pelo ISS, dos profissionais autônomos, o que, neste Município, também constitui objeto daquela Lei nº 3.720, de 2004. O referido § 3º justamente estabelece uma identificação entre esse tipo de sociedade e o agrupamento de profissionais autônomos que se reúne visando a atuar em conjunto, afastando as sociedades em questão do conceito de empresa conforme comumente admitido no sistema capitalista.
 
Tal espírito produziu, neste Município, os critérios de enquadramento e desenquadramento para habilitação a esse tipo de tributação previstos no conjunto dos arts. 5º e 6º da Lei nº 3.720, de 2004. Tais critérios ostentam um grau substancial de generalidade, o que, em nosso entender, não poderia ser diferente. A própria razão de ser para a diferenciação, residindo naquela identificação dessas sociedades com relação aos autônomos e no afastamento com relação às empresas, não resultaria na presença, em texto de lei, de critérios baseados em aspectos específicos. Não é possível esgotar as situações individuais que conduziriam ao enquadramento ou ao desenquadramento e, ainda que se pretendesse alcançar tal esgotamento, isso acabaria por tolher a interpretação dos casos individuais.
 
Na prática, contudo, essa inevitável generalidade conduziu ao surgimento de controvérsias, uma vez que, enquanto determinados contribuintes do Imposto tinham convicção de estarem plenamente enquadrados, e procediam ao recolhimento correspondente, no entender da fiscalização o exame desses contribuintes apresentava elementos suficientes para o desenquadramento. As consequências de tais diferenças de interpretação vêm produzindo, ao longo de muitos anos, situações de litígio nas esferas judicial e administrativa, sem maiores perspectivas de solução senão com a criação de novos mecanismos. Esta proposta, portanto, tem uma origem técnica na pretensão de efetivamente reduzir a um mínimo os conflitos presentes e futuros.
 
A primeira norma que cabe mencionar nesse sentido é a própria alteração no conjunto de critérios de desenquadramento presentes no art. 6º da Lei nº 3.720, de 2004. Embora, pelos motivos já expostos, não se tenha pretendido fixar em lei critérios específicos, os anos de estudo das situações pelos técnicos produziram proposta para um novo conjunto desses critérios, que, no entender da Administração, pode com efeito colaborar na aplicação prática. O artigo conteria nove incisos em vez dos cinco atuais.
 
E os referidos critérios, com essa nova formulação, constituem a base para as demais normas que foram concebidas com aquele objetivo de alcançar uma importante mitigação nos litígios. Em primeiro lugar, criou-se um mecanismo que se aplicará a uma série de tipos de sociedades de profissionais que já existam quando do início da vigência da correspondente Lei e não incidam em qualquer das excludentes previstas nos incisos I a V do novo art. 6º nos doze meses anteriores àquele início. Dentre elas, passam a receber o mesmo tratamento daquelas cujo enquadramento se dá plenamente, ou seja, que se encaixem em todos os critérios presentes nos arts. 5º e 6º da Lei nº 3.720, de 2004, as sociedades que tenham auferido, no exercício anterior ao do início de vigência em questão, receita bruta não superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Àquelas que, no mesmo período, tiverem ultrapassado esse valor de receita bruta, determina-se o pagamento sobre o movimento econômico, mas com alíquota de dois por cento, inferior portanto ao padrão de cinco por cento aplicável às demais empresas.
 
Para as primeiras, institui-se a remissão integral dos créditos tributários do ISS, com a correspondente anistia de multas lavradas nos créditos porventura constituídos. Para as últimas, cria-se forma de regularização de débitos com condições bastante favoráveis, remitindo-se cinquenta por cento do Imposto, com consequenterecálculo dos acréscimos moratórios e, se for o caso, das multas de ofício,no caso de parcelamento em até oitenta e quatro meses, respeitada a legislação de regência. O percentual de remissão, em caso de pagamento único, sobe para setenta por cento.
 
Critérios equivalentes, com a natural exceção da previsão de regularização de débitos, são criados para a mesma série de tipos de sociedades de profissionais que venham a se constituir após o início de vigência da Lei e também não incidam em qualquer das excludentes previstas nos incisos I a V do novo art. 6º.
 
Além disso, cabe ainda registrar que outro grupo de modificações diz respeito aos prazos para pagamento do Imposto no caso dos profissionais autônomos e das sociedades de profissionais, atribuindo-se ao Poder Executivo a definição desse prazo, como já ocorre com a regra geral.
 
Com relação ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre informar que, nominalmente, o Projeto importaria uma renúncia de receita da ordem de R$ 298.500.000,00 (duzentos e noventa e oito milhões e quinhentos mil reais). Todavia, em termos práticos, os referidos créditos são de difícil cobrança, tendo em vista que muitos desses contribuintes estão questionando administrativa ou judicialmente os débitos. Este Projeto, por outro lado, objetiva induzir aumento de arrecadação. Primeiro, porque contribuintes hoje inadimplentes devem pagar parte de seus débitos para aderirem à remissão ora proposta. Segundo, porque, em face das novas regras, que incluem tratamento beneficiado no que se refere à alíquota, espera-se que muitos passem a pagar regularmente o Imposto.
 
Assim, pelos motivos expostos, creio que a iniciativa será bem recebida por essa emérita Casa, razão por que conto com sua aprovação.
 
   
EDUARDO PAES





PROJETO DE LEI Nº 382/2013
 
Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por profissionais  autônomos e sociedades de profissionais.
 
 
                                         Autor: Poder Executivo
 
DESPACHO: À imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
                               Em 20.8.2013
JORGE FELIPPE – PRESIDENTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

 
 DECRETA:
 
 
CAPÍTULO I
DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
 
Seção I
                         Das Modificações na Lei nº 691, de 1984
 
 
Art. 1º O art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 33. (...)
 
(...)
 
II – (...)
 
(...)
 
 5 – Serviços prestados por profissional autônomoestabelecido e sociedade de profissionais de que tratam os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004 ................................................ 
 
 
  2
 
(...)
 
_____ – Serviços prestados por sociedade de profissionais de que tratam os arts. 4º, 8º e 9º da Lei nº ____ ................................................... 
 
2
(NR)
 
 
Seção II
Das Modificações na Lei nº 3.720, de 2004
 
Art. 2º A Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º (...)
 
Parágrafo único. Entende-se por profissional autônomo aquele que, embora com concurso de auxiliares ou colaboradores, presta serviços exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal, não se enquadrando como tal o exercício de profissão que constitua elemento de empresa. (NR)
 
(...)
 
Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º, o Imposto sobre Serviços devido nos termos do art. 2º será recolhido trimestralmente, nos prazos definidos em ato do Poder Executivo.
 
(...) (NR)
 
Art. 4º O profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador prestador de serviços recolherá o Imposto sobre Serviços mensalmente, nos prazos definidos em ato do Poder Executivo, nos seguintes termos:
 
I – para o titular da inscrição, a base de cálculo fica fixada em R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais); e
 
II – para cada empregado de mesma habilitação do empregador, a base de cálculo fixada no inciso I fica acrescida de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais).
 
Parágrafo único. O valor da base de cálculo fixada nos termos deste artigo será aplicado tantas vezes quantas forem as habilitações para o exercício das atividades que integram a inscrição do profissional autônomo no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda. (NR)
 
Art. 5º As sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o Imposto sobre Serviços mensalmente nos prazos definidos em ato do Poder Executivo, nos seguintes termos:
 
I – para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, até o número de  cinco, a base de cálculo fica fixada em R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), por profissional habilitado;
 
II – para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a  cinco e até dez, a base de cálculo fica fixada em R$ 4.275,00 (quatro mil duzentos e setenta e cinco reais), por profissional habilitado excedente a cinco; e
 
III – para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a dez, a base de cálculo fica fixada em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), por profissional habilitado excedente a dez.
 
(...) (NR)
 
Art. 6º Não se enquadram nas disposições do art. 5º as sociedades de profissionais:
 
I – cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação, na forma da legislação que regula o respectivo exercício profissional;
 
II – que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de outra sociedade;
 
III – que exerçam o comércio;
 
IV – que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de representação de sociedades sediadas no exterior;
 
V – que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
 
VI – cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios;
 
VII – que tenham sócio que delas participe exclusivamente para aportar capital ou administrar;
 
VIII – que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa; ou
 
IX – que terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados a sua atividade-fim.
 
Parágrafo único. O disposto no inciso II, segunda parte, não se aplica à hipótese de aquisição de ações em bolsa de valores. (NR)”
 
 
Seção III
Das Sociedades de Profissionais Não Enquadradas na Lei nº 3.720, de 2004
 
Subseção I
Das Sociedades de Profissionais com Atividades Iniciadas
 
Art. 3º O disposto nesta Subseção aplica-se às sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome da sociedade e que, cumulativamente:
 
I – tenham iniciado suas atividades antes da entrada em vigor desta Lei;
 
II – não incidam em qualquer das excludentes previstas nos incisos I a V, do art. 6º, da Lei nº 3.720, de 2004, com redação dada por esta Lei, nos doze meses anteriores ao início da vigência desta Lei, ou, caso tenham iniciado suas atividades dentro desse prazo, durante o período de funcionamento; e
 
III – não tenham sócios que participem de outras sociedades de profissionais já contempladas com o tratamento conferido pelo art. 4º e que atuem no mesmo ramo de atividade.
 
Art. 4º Em cada exercício, as sociedades de profissionais que incidirem em uma ou mais das excludentes previstas nos incisos VI a IX do art. 6º da Lei nº 3.720, de 2004, com redação dada por esta Lei, deverão recolher o Imposto sobre Serviços aplicando a alíquota de dois por cento, da seguinte forma:
 
I – sobre as bases de cálculo de que tratam os incisos do art. 5º da Lei nº 3.720, de 2004, caso tenham auferido no exercício anterior receita bruta não superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); ou
 
II – sobre o total de seu movimento econômico, caso tenham auferido no exercício anterior receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
 
§ 1º A receita a ser considerada para aferição do limite de receita bruta de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) será:
 
I – proporcional ao número de meses ou fração em que a sociedade houver exercido atividade, no caso de esta ter início após 31 de janeiro do exercício anterior; e
 
II – o somatório das receitas correspondentes a todos os estabelecimentos.
 
§ 2º As sociedades de profissionais que, no exercício anterior à data de vigência desta Lei, tiverem auferido receita bruta não superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) passarão a recolher o Imposto sobre Serviços, a partir daquela data e até o fim do respectivo exercício, nos termos do caput e inciso I deste artigo, observado o disposto no § 1º.
 
§ 3º As sociedades de profissionais que, no exercício anterior à data de vigência desta Lei, tiverem auferido receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) passarão a recolher o Imposto sobre Serviços, a partir daquela data e até o fim do respectivo exercício, nos termos do caput e inciso II deste artigo, observado o disposto no § 1º.
 
Art. 5º As sociedades de profissionais que, em determinado exercício, fizerem jus ao tratamento conferido pelo caput e inciso I do art. 4º, mas que venham a auferir, no decorrer desse exercício, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), deverão recolher o Imposto sobre Serviços, a partir do exercício seguinte, nos termos do caput e inciso II do mesmo artigo.
 
Art. 6º Sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 3º, às sociedades de profissionais que tenham iniciado suas atividades no mesmo exercício de entrada em vigor desta Lei aplicar-se-á a regra prevista no art. 8º.
 
 
Subseção II
Das Sociedades de Profissionais com Atividades Não Iniciadas
 
Art. 7º O disposto nesta Subseção aplica-se às sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome da sociedade e que, cumulativamente:
 
I – venham a iniciar suas atividades após a entrada em vigor desta Lei;
 
II – não incidam em qualquer das excludentes previstas nos incisos I a V, do art. 6º, da Lei nº 3.720, de 2004, com redação dada por esta Lei; e
 
III – não tenham sócios que participem de outras sociedades de profissionais já contempladas com o tratamento conferido pelo art. 4º e que atuem no mesmo ramo de atividade.
 
Art. 8º No exercício de início das atividades, o Imposto sobre Serviços das sociedades de profissionais que incidirem em uma ou mais das excludentes previstas nos incisos VI a IX, do art. 6º, da Lei nº 3.720, de 2004, com redação dada por esta Lei, será recolhido aplicando-se a alíquota de dois por cento, de acordo com o seguinte critério:
 
I – sobre as bases de cálculo de que tratam os incisos do art. 5º da Lei nº 3.720, de 2004, caso estimem auferir, no exercício de início das atividades, receita bruta não superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); ou
 
II – sobre o total de seu movimento econômico, caso estimem auferir, no exercício de início das atividades, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
 
§ 1º A receita a ser considerada para aferição do limite de receita bruta de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) será:
 
I – proporcional ao número de meses ou fração em que a sociedade venha a exercer atividade, no caso de esta ter início após 31 de janeiro do exercício; e
 
II – o somatório das receitas correspondentes a todos os estabelecimentos.
 
§ 2º Caso a sociedade de profissionais tenha optado pelo critério de recolhimento estabelecido no inciso I do caput deste artigo e a receita bruta auferida, desde o início das atividades, venha a ultrapassar, no decorrer do exercício, o limite nele previsto, o Imposto sobre Serviços deverá ser recolhido:
 
I – com relação ao período de apuração do imposto no qual a receita bruta ultrapassar o valor indicado no inciso I do caput deste artigo e nos períodos de apuração subsequentes, sobre o total de seu movimento econômico; e
 
II – com relação aos períodos de apuração do imposto anteriores, sobre a diferença, em cada período, entre a base de cálculo utilizada no recolhimento e o total de seu movimento econômico, com os devidos acréscimos moratórios.
 
§ 3º Caso opte pelo critério estabelecido no inciso II do caput deste artigo e, ao final do exercício de início de suas atividades, sua receita bruta não seja superior ao limite nele referido, a sociedade de profissionais fará jus à restituição ou ao aproveitamento do indébito, na forma da legislação aplicável.
 
Art. 9º Nos exercícios seguintes ao de início de atividades, as sociedades de profissionais que incidirem em uma ou mais das excludentes previstas nos incisos VI a IX do art. 6º da Lei nº 3.720, de 2004, com redação dada por esta Lei, deverão recolher o Imposto sobre Serviços, a cada exercício, na forma do art. 4º, observando-se o disposto no art. 5º.
 
CAPÍTULO II
DA REMISSÃO, ANISTIA E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS
 
Art. 10. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre Serviços, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, das sociedades de profissionais que, no exercício anterior ao do início da vigência desta Lei, tiverem
auferido receita bruta não superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), observado o disposto no § 1º do art. 4º e no art. 14.
 
Art. 11. Ficam anistiadas as multas de ofício relacionadas aos créditos tributários referidos no art. 10, observado o disposto no art. 14.
 
Art. 12. As sociedades de profissionais que, no exercício anterior ao do início da vigência desta Lei, tiverem auferido receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) poderão regularizar seus débitos de Imposto sobre Serviços das seguintes formas, observado o disposto no art. 14:
 
I – por meio de pagamento único, com remissão de setenta por cento do imposto, implicando o consequente recálculo dos acréscimos moratórios e, se for o caso, das multas de ofício, alcançando-se os créditos tributários já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ou que venham a ser objeto da confissão de que trata o § 1º deste artigo; ou
 
II – por meio de parcelamento, em prazo máximo de oitenta e quatro meses, observada a legislação de regência, inclusive no tocante ao valor mínimo da parcela mensal, com remissão de cinquenta por cento do imposto, implicando o consequente recálculo dos acréscimos moratórios e, se for o caso, das multas de ofício, alcançando-se os créditos tributários já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ou que venham a ser objeto da confissão de que trata o § 1º deste artigo.
 
§ 1º As sociedades de profissionais de que trata o caput só poderão regularizar seus débitos nas formas nele previstas se, nos termos do Regulamento, confessarem os débitos de Imposto sobre Serviços não constituídos de ofício relativos às receitas dos sessenta meses anteriores à data de regulamentação desta Lei, quando for o caso.
 
§ 2º O Regulamento fixará prazo, nunca superior a sessenta dias, para que as sociedades de profissionais exerçam sua opção pela forma do inciso I ou do inciso II do caput.
 
§ 3º A ineficácia ou a interrupção do parcelamento, nos termos da legislação de regência, acarretará o seu cancelamento, voltando-se a cobrar integralmente os
respectivos créditos tributários, sem os benefícios de que trata este Capítulo, deduzidos os valores porventura pagos, inclusive com a imediata inscrição em dívida ativa, quando for o caso.
 
§ 4º Os débitos de que trata o caput serão consolidados tendo por base a data da formalização do requerimento de pagamento único ou de parcelamento, com a atualização monetária e acréscimos moratórios devidos até a referida data, na forma do Regulamento.
 
§ 5º Caso a sociedade tenha aderido ao parcelamento previsto no inciso II do caput e venha a propor ação cuja causa de pedir ou pedido seja o enquadramento

no caput, do art. 5º, da Lei nº 3.720, de 2004, ou no art. 29 da Lei nº 691, de 1984, com a redação dada pelas Leis nº 2.956, de 29 de dezembro de 1999,e nº 3.018, de 27 de abril de 2000, considerar-se-á cancelado o parcelamento, voltando-se a cobrar integralmente os respectivos créditos tributários, sem os benefícios de que trata este Capítulo, deduzidos os valores porventura pagos, inclusive com a imediata inscrição em dívida ativa, quando for o caso.

 
§ 6º O pagamento e o pedido de parcelamento dos créditos de que trata este artigo importam reconhecimento da dívida, desistência de eventual impugnação ou recurso administrativo e renúncia ao direito sobre o qual se fundar eventual ação judicial.
 
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se ainda que a sociedade de profissionais esteja sob ação fiscal.
 
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
 
Art. 13. As sociedades de profissionais que incidirem em qualquer das excludentes previstas nos incisos I a V, do art. 6º, da Lei n° 3.720, de 2004, deverão recolher o Imposto sobre Serviços, a partir do mês de competência da incidência da excludente, aplicando a alíquota prevista no art. 33 da Lei n° 691, de 1984, conforme sua atividade, sobre o total do seu movimento econômico.
 
Art. 14. A remissão e a anistia previstas nesta Lei:
 
I – não geram direito à restituição de qualquer quantia paga anteriormente ao início da sua vigência;
 
II – não geram direito adquirido e serão canceladas de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou que não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão dos favores, voltando-se a cobrar integralmente os respectivos créditos tributários, deduzidos os valores porventura pagos, inclusive com a imediata inscrição em dívida ativa, quando for o caso;
 
III – não poderão ser usufruídas de forma cumulativa com remissões e anistias, totais ou parciais, instituídas por outras leis nem com as reduções de multas previstas na Lei no 691, de 1984, cabendo ao sujeito passivo optar por qualquer dos benefícios segundo sua conveniência; e
 
IV – não se aplicam às multas de que tratam os itens 6 e 7 do inciso I do art. 51 da Lei nº 691, de 1984, e às excetuadas em seu § 4º.
 
Art. 15. Os valores previstos nesta Lei serão atualizados, em primeiro de janeiro de cada ano, pelo mesmo índice aplicado aos créditos tributários de que trata a Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000.
 
Art. 16. Considera-se exercício o período compreendido entre primeiro de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.
 
Art. 17. O limite de receita bruta de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), previsto nos arts. 4º, 5º, 8º, 10 e 12, deverá ser apurado pelo regime de caixa.
 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua regulamentação.
 
Art. 19. Ficam revogados o Parágrafo único do art. 33 e o inciso V do art. 35, ambos da Lei nº 691, de 1984.
 

 
 

LEGISLAÇÃO MENCIONADA E CITADA
 
 
LEGISLAÇÃO FEDERAL
 
 
DECRETO-LEI Nº 406 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968

 
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
(...)
 
Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
 
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
 
(...)
 
§ 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 4 DE MAIO DE 2000
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
(...)
 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
 
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
 
 
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
 
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
 
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
 
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
 
I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
 
II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
 
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
 
 
LEI Nº 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
 
Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(...)
 
Art. 29. Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado de acordo com a alínea “c” do inciso I do art. 33, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
Parágrafo único. Não se considera uniprofissional, devendo pagar imposto sobre o preço do serviço prestado, aquela sociedade:
1 – cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade;
2 – cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
3 – que tenham como sócio pessoa jurídica;
4 – que tenham natureza comercial;
5 – que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (Redação dada pela Lei nº 2.956 de 29.12.99)
 
Art. 29. Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º desta lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, conforme indicado na alínea "c" do inciso I do art. 33 desta Lei.
Parágrafo único. Não se considera uniprofissional, devendo pagar imposto sobre o preço do serviço prestado, aquela sociedade:
1 – cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade;
2 – cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
3 – que tenham como sócio pessoa jurídica;
4 – que tenham natureza comercial;
5 – que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (Redação dada pela Lei nº 3.018 de 27.04.2000)
 
(...)
 
Art. 33. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:
 
I – Alíquota genérica(%)
Serviços não especificados no inciso II5
II  – Alíquotas específicas:(%)
  
                                     (...)
 
  
5 –Serviços prestados por profissional autônomo estabelecido e sociedade constituída de profissionais, de que tratam os arts. 1º, 5º e 6º da Lei nº 3.720, de 5/03/2004 2
 
(...)
 
  
 
(...)
 
Parágrafo único. Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.
 
(...)
 
Art. 35. A base de cálculo do imposto poderá ser objeto de estimativa, nos seguintes casos:
 
(...)
 
V – quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido ou sociedade constituída de profissionais, de que tratam os arts. 1º, 5º e 6º da Lei nº 3.720, de 5/03/2004.
 
(...)
 
Art. 51. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:
I – relativamente ao pagamento do imposto:
 
(...)
 
6 – falta de pagamento causado por:
 
a) omissão de receitas;
b) Revogado.
c) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;
d) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos:
Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto apurado;
 
7 – falta de pagamento, quando houver:
 
a) retenção do imposto devido, por terceiros;
b) cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora do preço dos serviços:
Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto retido ou cobrado em separado.
II – relativamente às obrigações acessórias:
1 – documentos fiscais:
 
(...)
 
c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento:
Multa: 10 (dez) UNIFs por emissão;
 
(...)
 
2 – livros fiscais:
 
(...)
 
h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto:
Multa: 10 (dez) UNIFs por registro;
i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal:
Multa: 10 (dez) UNIFs por período de apuração;
 
(...)
 
§ 4º As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da UNIF terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de 100 (cem) UNIFs exceto nos casos da letra "c" do item 1 e da letra* "h" e "i" do item 2 do inciso II deste artigo.
 
(...)
 
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LEI Nº 3.145 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000
 
INSTITUI PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 
Art. 1º Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência – Ufir, em 1º de janeiro de 2001 todos os valores que, na atual legislação do Município do Rio de Janeiro, estiverem expressos em Unidades Fiscais de Referência ou, se expressos originalmente em Unidades de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro – Unif, tenham sido objeto da conversão a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 14.502, de 29 de dezembro de 1995, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2000, após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 2000.
 
Art. 2º Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que tenham sido convertidos pela regra do artigo 1º, assim como os demais créditos da Fazenda Pública municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.
 
Art. 3º Caso o índice previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei seja extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao Consumidor-RJ (IPC-RJ), calculado pela Fundação Getúlio Vargas.
 
 
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LEI Nº 3.720 DE 5 DE MARÇO DE 2004
 
Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
 
 
 
Art. 1º Os profissionais autônomos estabelecidos pagarão o Imposto Sobre Serviços a partir de base de cálculo fixada nos termos da presente lei.
 
Parágrafo único. Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.
 
Art. 2º Fica fixada em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais) a base de cálculo mensal dos profissionais autônomos, aplicável tantas vezes quantas forem as habilitações para o exercício das atividades que integram a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.
 
Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º, o Imposto Sobre Serviços devido nos termos do artigo anterior será recolhido trimestralmente, até o quinto dia útil do mês seguinte a cada trimestre civil.
 
Parágrafo único. Nas hipóteses de inscrição nova, baixa ou paralisação de atividades ou outra circunstância que implique o não exercício profissional em todo o trimestre, o Imposto Sobre Serviços será devido em relação ao número de meses, ou fração de mês, do trimestre de efetivo exercício da atividade.
 
Art. 4º O profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador prestador de serviços recolherá o ISS, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao do mês de referência, nos seguintes termos:
 
I – fica fixada em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais) a base de cálculo estimada do titular da inscrição e,
II – para cada empregado de mesma habilitação do empregador, a base de cálculo do ISS do empregador, de R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais), fica acrescida de R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais).
Parágrafo único. O valor da base de cálculo estimada, nos termos deste artigo, será aplicado tantas vezes quantas forem as habilitações para o exercício das atividades que integram a inscrição do profissional autônomo no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.
                                                                                                                           
Art. 5º As sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome da empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o Imposto Sobre Serviços, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao do mês de referência, nos seguintes termos:
I – para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, até o número de cinco, fica fixada em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais), por profissional habilitado, a base de cálculo;
II – para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a cinco e até dez, fica fixada em R$ 2.805,00 (dois mil oitocentos e cinco reais), por profissional habilitado excedente a cinco, a base de cálculo;
III – para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a dez, fica fixada em R$ 3.741,50 (três mil, setecentos e quarenta e um reais e cinqüenta centavos), por profissional habilitado excedente a dez, a base de cálculo.
 
Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I, II e III deste artigo aplicam-se cumulativamente.
 
Art. 6º Não se enquadram nas disposições do artigo anterior, devendo pagar o Imposto Sobre Serviços tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência, as sociedades:
I – cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade;
II – cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
III – que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV – que tenham natureza comercial ou empresarial;
V – que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.
 
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LEI Nº 2.956 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera por modificação ou acréscimo os artigos que menciona, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
 
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LEI  3018 DE 27 DE ABRIL DE 2000 
 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 30, 31 E 33 DA LEI 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS