Relato da reunião do Fórum Nacional do Fisco

FENAFIM e demais entidades que integram o Fórum Fisco (Sindifisco Nacional, Febrafite, Fenafisco e Sinait) adotaram novas ações para a aprovação das propostas legislativas do interesse do melhor serviço público e da sociedade brasileira, como: PEC 186 (LOAT), PEC 555 (fim da cobrança da Contribuição Previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas); PEC 005 (limite remuneratório dos servidores públicos) e atualização da tabela do IR.
 
A sessão do Fórum Fisco dessa terça-feira (24/02/15) foi solicitada pela FENAFIM que ficou, juntamente com a Fenafisco e o Sinait, encarregada de propor ajustes na campanha de conscientização social sobre a importância da autonomia para o exercício das carreiras típicas e do papel do Fisco para o combate à corrupção e para o atendimento das demandas da população.
 
Acertados os pontos acerca da PEC 186, ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - Fonacate foram distribuídas as ações relativas às demais matérias (PECs 555 e 05, Atualização da tabela do IR, etc.).
 
A matéria, que dispõe sobre a autonomia das administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, foi aprovada na forma de substitutivo no fim de 2013 na Comissão Especial (CE) da Câmara dos Deputados. No texto, além das carreiras inseridas na proposição principal (administração tributária), o relator, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), acatou parcialmente as emendas números 2 e 3, inserindo os servidores da Inspeção do Trabalho na proposta. A PEC, agora, precisa ser incluída na Ordem do Dia da Câmara, onde tem de passar por dois turnos de votação.
 
Todas as entidades entendem que é preciso defender o texto da forma como foi aprovado na CE e promoverão intenso trabalho parlamentar, conjunto, para informar os deputados sobre a importância da matéria e conseguir o apoio necessário. Também definiram ser necessário um trabalho de articulação junto aos órgãos abrangidos pela PEC, no caso, a Receita Federal do Brasil, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Trabalho, com agendamento de reuniões com os chefes das pastas.
 
As adequações necessárias na campanha de mídia com o objetivo de disseminar a PEC 186 como um forte instrumento de combate à sonegação, à corrupção e ao trabalho escravo foram tidas como prioridade por todos os presentes na sessão do Fórum Fisco.
 
Sobre o momento oportuno dessa campanha de conscientização da sociedade e, em meio às colaborações dos representantes de diversos Fiscos municipais dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco e do Distrito Federal, disse o Presidente da FENAFIM: "autonomia, estruturação adequada e eficiente funcionamento dos Fiscos é certeza de combate à sonegação e a todos os crimes a ela correlatos. É garantia da receita pública que custeia os serviços essenciais à população. É possibilidade concreta de redução de desigualdades sociais. Momento como o que vive o País, em que as instituições começam a alcançar grau de autonomia e condições de atuação como agora, é oportunidade histórica para a aprovação da PEC 186 (LOAT). Sabemos que o Brasil não vive a era do início da corrupção. Estamos, nitidamente, é na fase do mais qualificado combate, da mais consistente e autônoma atuação dos órgãos e entidades que, efetivamente, precisam operar em defesa da população, e o povo precisa se engajar nessa luta."