PUBLICAÇÃO FOLHA DIRIGIDA - 18/10/2018



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JORNAL DO BRASIL – 01/10/2018 - página 12

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Encruzilhada tributária: consenso sobre imposto único assusta municípios, que temem perder seu principal tributo


Coleta de lixo, gestão do trânsito, unidades de pronto atendimento e escolas municipais

Gabriel Vasconcelos 

Coleta de lixo, gestão do trânsito, unidades de pronto atendimento e escolas municipais. Boa parte dos serviços públicos com os quais se convive diariamente é incumbência das prefeituras. Mas somente 6% da arrecadação total - R$ 1,342 trilhão em 2017 - fica com os municípios. O orçamento local é formado por três tributos, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). A uma semana da eleição, com a reforma tributária na boca dos presidenciáveis e posta como desafio ao próximo mandatário, o JORNAL DO BRASIL conversou com especialistas e representantes de entidades municipalistas. Em meio a diferentes opiniões, o temor de que a nova estrutura de arrecadação retire a gestão dos impostos locais dos municípios e atrapalhe repasses, inviabilizando cidades em dificuldade fiscal, como o Rio de Janeiro.
Maior capital do país, São Paulo concentra 34% de todo o ISS recolhido no Brasil. Em seguida, vem o Rio de Janeiro, com 18%. Principal tributo municipal, o ISS garante cerca de 60% da arrecadação das capitais. A cobrança é uma das que migraria para um imposto único (IVA ou IBS), ponto pacífico nas campanhas de praticamente todos os candidatos com chances de vitória. De acordo com uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que tramita em regime de urgência no Congresso, esse imposto deixaria de ser recolhido pelos municípios e passaria à alçada da União. “É evidente que precisamos simplificar e aperfeiçoar o sistema tributário, mas desestruturar as legislações do ISS é um salto no escuro”, argumenta Ricardo Almeida, assessor da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Para Almeida, isso poderia diminuir ou, ao menos, atrapalhar o montante que chega às prefeituras.
O presidente Michel Temer tem manifestado interesse em promover a reforma tributária após as eleições. Antes, porém, precisa suspender a intervenção federal no Rio, situação que impede qualquer modificação na Constituição. Uma proposta para dar fim à intervenção já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o prazo é curto. A reforma enseja ampla discussão: além da natureza do imposto único, deve haver consenso sobre o mecanismo de transição para o novo sistema e sobre modificações em cada uma das cobranças, ajustes finos para evitar distorções e trazer mais progressividade — princípio segundo o qual a incidência dos impostos deve ser maior sobre quem tem mais capacidade de contribuir.
 
“Antes do mérito em si, o trâmite da proposta de Hauly já é problemático. Foi um cavalo selado que passou e ele aproveitou”, diz Carlos Cardoso, presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim). Ele lembra que o deputado embarcou a reforma em outro texto, que tramitava no Senado desde 2004, só para dar celeridade à aprovação. “Uma mudança dessas não pode ser feita a toque de caixa”, pondera. “Deveríamos, primeiro, discutir a redistribuição dos impostos. A Emenda 95, do teto de gastos, é decisiva. A União responde hoje pelos gastos do SUS, mas os municípios brasileiros arcam com 40% desse custo. Se a emenda ficar, em 20 anos, a parcela nas costas dos municípios saltará para 51%. Só isso é motivo suficiente para não sacrificar os governos das cidades”, explica.
Cardoso também lembra que, com a perda do ISS, só restariam às cidades os impostos sobre o patrimônio (IPTU e ITBI), em um momento em que os serviços já representam mais de 70% do PIB. “Os outros entes (União e estados) veem esse crescimento dos serviços e, por estarem falidos, unem a fome à vontade de comer”, acusa.
O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCF) e que propôs emendas ao texto de Hauly, afirmou ao JB que suas ideias podem resolver o impasse distributivo e, inclusive, já contariam com o apoio de municipalistas paulistas. “O IBS seria recolhido em uma conta centralizadora e gerida por uma comissão mista com representantes da União, estados e municípios, com repasse automático a cada parte”, explica. Outra diferença importante entre a proposta de Appy e a de Hauly é a carta dos impostos a serem unificados. Appy quer colocar no guarda-chuva do IBS os já existentes PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. No texto original, a unificação é mais ampla. Além daqueles, reune ainda IPI, Cide, salário-educação, IOF e Pasep.
Além disso, os proponentes da reforma tributária divergem sobre o formato de transição e os impostos especiais, que ficariam fora da cobrança unificada. Hauly propõe que a mudança de arrecadação aconteça em seis anos e a adaptação da distribuição leve 15 anos, com alíquotas estabelecidas em leis complementares. Já Appy propõe uma alíquota nacional e transição de dez anos para a cobrança e 50 anos para a partilha entre os entes da federação. Haveria uma alíquota nacional idêntica para todos os bens e serviços, com espaço para alguma autonomia de estados e municípios.
Também procurado pelo JB, o jurista Ives Gandra Martins se diz entusiasta de ambas as propostas, mas é cético sobre a aprovação. “Os governadores não querem abrir mão da autonomia do ICMS, que permite a guerra fiscal entre os estados. Teria de haver uma articulação brutal com os governadores eleitos em outubro”, diz. Já para a professora de Ciências Contábeis do Ibmec-RJ, Ana Beatriz Moraes, ainda mais complicado que a consertação é tornar o novo formato funcional sem concentrar ainda mais os repasses. “Simplificar é preciso, mas ainda não está claro como isso vai acontecer. Deslocando a arrecadação, o risco de prejudicar estados e municípios é real. Em um cenário de crise fiscal generalizada, tudo fica mais delicado”, lembra.
 
Um dos argumentos mais utilizados para justificar a urgência das reformas é a quantidade de horas gastas por ano para que uma empresa brasileira preencha os documentos necessários e pague seus impostos: 1.958 horas ou cerca de 80 dias, uma das maiores burocracias do mundo. Segundo Luiz Antonio Barreto, presidente do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas (SINCAF), há um discurso dogmático com relação à criação do IVA, quando os problemas se concentram no pagamento do PIS, Cofins e ICMS, impostos estaduais que guardam complicações como critérios de distribuição subjetivos (ICMS), mudam de região para região ou incidem sobre várias etapas da circulação dos bens. Tais especificidades têm lotado a Justiça de processos, lembra.
Sobre o projeto que tramita em Brasília, os municipalistas questionam até mesmo eventuais compensações à perda da gestão de impostos. Um exemplo seria a mudança no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) que, no texto do Hauly, continuaria sendo arrecadado pela União, mas integralmente repassado aos municípios. “Se a União não fica com nada, me pergunto quanto investirão para aperfeiçoar essa arrecadação já deficiente”, argumenta Ricardo Almeida, da Abrasf. Mais do que gregos e troianos, vai ser muito difícil agradar a três Olimpos.
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Consumo taxado
Mais da metade de tudo que o Fisco arrecada vem do consumo. Essa tributação é bastante questionada por seu caráter regressivo — impacta mais os pobres, que, proporcionalmente, comprometem uma parcela maior da sua renda com a compra de bens e serviços. Entretanto, é improvável que a prevalência da carga sobre o consumo seja alterada pelas propostas que dominam o debate público. Todos os especialistas ouvidos pelo JB exaltam o caráter estratégico dessa base de incidência por seu caráter elástico e a possibilidade de controle direto, mas apontam as distorções do caso brasileiro. “No Brasil, pagamos mais impostos por energia do que por perfume, um contrassenso absoluto”, reclama o jurista Ives Gandra, para quem a saída está na criação de impostos especiais, fora do IVA, que incidiriam sobre determinados produtos. “É possível taxar consumo de forma justa, desde que se tribute supérfluos. Há critérios na Constituição para isso, mas o Fisco prefere matar o passarinho na gaiola, indo em cima do que é básico”, aponta Ricardo Almeida, da Abrasf. Ele lembra que produtos essenciais como energia elétrica, telefonia, combustíveis e até da cesta básica são sobretaxados. Em alguns casos os preços são inflados pelos chamados “encargos setoriais”, cobranças criadas ainda na ditadura, que funcionam como impostos disfarçados. Na proposta de Bernard Appy, a tributação do consumo não cai, “mas é mais racional”, explica o economista. “Além disso, existe espaço para tributar mais a renda, olhando para lucros e dividendos ao mesmo tempo que se desonera a folha de pagamentos”, defende Appy.

   

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A FENAFIM E O ATUAL CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

 
 
 
Preliminarmente é importante frisar que a posição firmada pela FENAFIM tem por pressuposto os seguintes princípios:
 
1. A Reforma Tributária deveria ser realizada mediante uma reestruturação da fonte de financiamento do Estado, substituindo, paulatinamente, a carga sobre os tributos incidentes sobre o consumo e produção pelos impostos sobre a renda e o patrimônio, sempre de forma progressiva;
 
2. Para a definição da carga tributária faz-se necessário discutir o tamanho e o papel do Estado na nossa sociedade, pois o montante a ser financiado e sobre quem deve recair essa obrigação, dependem, necessariamente, do modelo do Estado adotado.
 
3. No atual momento, o ambiente institucional e político por que passa a nossa sociedade não nos permite medidas efetivas de alteração da estrutura de financiamento do Estado, o que induz à posição de sermos contra qualquer medida açodada de aprovar uma reforma tributária.
 
Em razão dos fatos que estão ocorrendo no Congresso Nacional em relação à Reforma Tributária, em especial na Comissão Especial que examina a matéria, recuperando a PEC nº293/2004, estamos agindo. Seu relator é o Deputado Luiz Carlos Hally, o qual já possui um modelo pronto de nova estrutura tributária que, dentre outras medidas, propõe a extinção do ISS, que seria absorvido pelo novo imposto criado sobre valor adicionado, que deverá ser de competência estadual. Essa proposta do relator não comunga com as premissas que a FENAFIM defende, então, em razão dos fatos postos, fomos obrigados a intervir no processo para mitigar as perdas que porventura o projeto traria aos Municípios. Nesse sentido, a FENAFIM, em conjunto com um grupo de Auditores Tributários, apresentou um substitutivo global, por intermédio do Deputado Federal Vicente Cândido do PT de São Paulo, membro da Comissão Especial, que se mostrou sensível à questão, tendo prontamente se proposto a nos ajudar.
 
Nessa nossa proposta, podemos destacar os seguintes pontos relevantes:
 
1. Harmonização, padronização, uniformização e racionalização das obrigações acessórias dos impostos sobre produção e consumo, inclusive com a criação de um comitê gestor e regulador, bem como a implantação do cadastro único para os três entes da Federação;
 
2. Indicação da   fonte de financiamento do Comitê Gestor para que ocorra o efetivo funcionamento;
 
3. Definição em lei complementar dos responsáveis tributários para fazer frente à digitalização da economia, com as dificuldades impostas por essa nova realidade do mundo digital;
 
4. Criação da possibilidade de contribuições de domínio econômico para atividades prestadas pelos Municípios e que não podem, por questão de caráter jurídico, serem financiadas por meio de taxas;
 
5. Ampliação do fato do gerador do ISS, estendendo o seu alcance ao fornecimento de bens intangíveis, inclusive destacando a locação de bens móveis, para evitar a possibilidade de demandas judiciais advindas desse segmento do mercado;
 
6. Delegação a lei complementar para definir a proporção do ISS atribuído a cada Município no caso das prestações de serviço intermunicipal;
 
7. Previsão da progressividade do ITBI;
 
8. Definição das tabelas que compõem a Planta Genérica de Valores devem ser fixadas e atualizadas, anualmente, por ato do Poder Executivo;
 
9. Em relação as Administrações Tributária dos três entes da Federação:
a. Determina que são instituições permanentes, essências ao funcionamento do Estado e que devem gozam de autonomia administrativa, financeira e funcional;
b. Preceitua que a lei complementar deverá:
i. Organizar;
ii. Criar uma Escola Nacional de Administração Tributária;
iii. Prescrever as normas gerais que regerão seus membros, autoridades administrativas, servidores de carreira especifica e define que sua investidura e que o ingresso se dará mediante concurso público e terá sua estabilidade após três anos de exercício no cargo;
iv. Integrar à carreira de Auditor Fiscal Tributário, os servidores que não possuam nível superior na data de início de vigência desta Emenda, que deverão se submeter à formação de nível superior, que será fornecida pela Escola Nacional de Administração Tributária; 
c. Uniformizar a nomenclatura do cargo para Auditor Fiscal Tributário, definida em razão de sua competência exclusiva para lançamento do crédito tributário;
d. Estabelecer fonte de financiamento para a administração tributária com parcela do tributo arrecadado;
e. Definir que o limite remuneratório é o valor percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
f. Permitir que Municípios com menos de 80.000 habitantes instituam consórcio público para delegação do exercício de suas atividades compartilhadas de administração tributária, desde que nele, aloque-se pelo menos um Auditor Fiscal Tributário, de cada Município. 
 
Neste contexto, a FENAFIM continuará acompanhando de perto todos os debates pertinentes à matéria, com o foco na defesa do Municipalismo e procurará todos os agentes envolvidos no interesse de toda a sociedade, para fazermos frente a qualquer tentativa de desmonte e de enfraquecimento dos Municípios.
 
Sem Município forte, não existe democracia.
   

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