EVENTOS DO FISCO MUNICIPAL

 


 

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Porto Seguro / BA – 26 e 27/09/2019
https://congressodireitomunicipal.com.br/
 

  

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Gôiania/GO – 20 a 22/11/2019
http://www.affim.org.br/lpcongresso/
 

 
 

 
 
 
 
   

MOVIMENTO RIO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

RIO DE JANEIRO, 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
1ª EDIÇÃO
BOLETIM
SINDICAL
 
CONJUNTURA
 
A PREVIDÊNCIA QUE QUEREMOS PARA O BRASIL
 
Com esse Boletim se inicia a discussão sobre a Reforma da Previdência e suas formas de financiamento sob o ponto de vista de justiça social, da solidariedade e do respeito à dignidade do povo brasileiro.
 
Há quase 30 anos, desde os governos Collor e FHC, é feita no Brasil uma propaganda política que repete, ano após ano, a “necessidade urgente” de uma reforma radical na Previdência Social.  E agora, no início do governo Bolsonaro, não é diferente.  São quase três décadas em que membros dos vários governos, sempre apoiados pelas grandes empresas de mídia e pelos economistas do setor financeiro privado, distorcem deliberadamente os fatos para convencer a sociedade brasileira de que a Previdência vai quebrar porque “as contas não fecham”.
Com base nesta premissa é produzido um verdadeiro bombardeio de tabelas, gráficos, cálculos atuariais e projeções orçamentárias e demográficas, com o objetivo de criar a impressão de que o que está ocorrendo é um debate técnico e científico, quando de fato trata-se apenas de propaganda política dos que pretendem acabar com a Previdência Pública no país.
Assim, os parlamentares, representantes da sociedade, são levados a discutir sobre o que não importa, sobre se os números apresentados estão certos, sobre quais são as alternativas para reduzir o “déficit” e até sobre questões metodológicas.  Tudo é discutido, exceto o que importa: que a premissa básica dessa propaganda é falsa.
Não faz sentido afirmar que as contas da Previdência Social “não fecham” ou que existe um “déficit da Previdência” quando se trata de um Sistema de Previdência Social Pública, como o que existe no Brasil e, diga-se de passagem, na maioria dos países.  Um Sistema de Previdência Pública,  se baseia no princípio de recolher recursos de toda a sociedade – arrecadando proporcionalmente mais do que detêm maior riqueza -, para prover benefícios específicos e Assistência Social para todos aqueles que necessitem e para garantir uma renda por aposentadoria (pensão) a todos os trabalhadores.
Isso é assim porque o Sistema de Previdência Pública se define pelo conceito de bem-estar social, que se traduz na visão de que todos os seus cidadãos devem ter suas necessidades básicas atendidas, sua integridade física preservada e algum grau de acesso a mecanismos de promoção social, como educação e saúde.  Esta visão de bem-estar social foi consagrada na Constituição Federal (CF) de 1988.
No caso específico das pensões de aposentadoria, adota-se um regime de repartição das despesas em que é pedido ao beneficiário (futuro pensionista) que contribua para os gastos do sistema proporcionalmente à sua renda.  Cabendo ainda ao empregador a contribuição de parte correspondente.  Mas essas  contribuições são então entregues ao Estado, a quem cabe prover a totalidade dos recursos para o pagamento das aposentadorias.
Isso tem que ser feito arrecadando-se esses recursos de maneira progressiva, ou seja, fazendo com que as empresas e os indivíduos que detêm a maior parte da riqueza no Brasil arquem com a maior parte das despesas que são necessárias para atender a todos os brasileiros.  É isso que diz o art. 194 da CF quando fala que a Seguridade Social tem que garantir os objetivos de universalidade dos atendimentos, da equidade no custeio e da diversidade da base de financiamento.
Portanto é incorreto e inconstitucional que se trate a Previdência Pública brasileira como uma espécie de poupança privada, em que cada trabalhador só tem direito a receber no futuro o resultado do que tenha sido aplicado no passado.  Na Previdência Pública todos os benefícios – inclusive as pensões de aposentadoria – são fixados de acordo com as necessidades de quem os recebe e não em função de regras de capitalização usadas no mercado financeiro.
Dizer-se que o Sistema Previdenciário no Brasil é “insustentável” a menos que seja elevada a idade da aposentadoria e que cada trabalhador aumente as suas contribuições individuais é apenas um artifício para evitar que o Estado se responsabilize pela parcela majoritária das despesas da Previdência, livrando o poder público de alocar e, principalmente, de buscar os recursos necessários para cumprir o que lhe cabe nos termos da Constituição.
Por isso precisamos imediatamente de uma Reforma Tributária Progressista em nosso país.  Porque o mesmo que ocorre com a Previdência Social está acontecendo há anos com todos os direitos básicos da população: sucessivos governos fazem tudo ao seu alcance para que não tenham que cumprir a sua obrigação de fazer com que os brasileiros mais ricos paguem a sua devida parte nas contas dos Serviços Públicos, especialmente os de caráter social.
 
RIO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
 
O MOVIMENTO RIO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA É ORGANIZADO PELAS SEGUINTES ENTIDADES:  AFIPEA, AFIPERJ, ASFOC, ASSIBGE, SINCAF, SINAIT, SINAL-RJ, SINDIFISCO, SINDLEGIS, SINDISEP/RJ,  SINTRASEF.
   

O SINCAF - SINDICATO CARIOCA DOS FISCAIS DE RENDAS COMEMORA SEUS 27 ANOS DE EXISTÊNCIA

SÃO 40 ANOS NA DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA E DA POPULAÇÃO CARIOCA, SE SOMADOS AOS 13 ANOS DA ASSOCIAÇÃO CARIOCA DOS FISCAIS DE RENDAS, SUA ENTIDADE PRECURSORA.

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PUBLICAÇÃO FOLHA DIRIGIDA - 18/10/2018



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JORNAL DO BRASIL – 01/10/2018 - página 12

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Encruzilhada tributária: consenso sobre imposto único assusta municípios, que temem perder seu principal tributo


Coleta de lixo, gestão do trânsito, unidades de pronto atendimento e escolas municipais

Gabriel Vasconcelos 

Coleta de lixo, gestão do trânsito, unidades de pronto atendimento e escolas municipais. Boa parte dos serviços públicos com os quais se convive diariamente é incumbência das prefeituras. Mas somente 6% da arrecadação total - R$ 1,342 trilhão em 2017 - fica com os municípios. O orçamento local é formado por três tributos, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). A uma semana da eleição, com a reforma tributária na boca dos presidenciáveis e posta como desafio ao próximo mandatário, o JORNAL DO BRASIL conversou com especialistas e representantes de entidades municipalistas. Em meio a diferentes opiniões, o temor de que a nova estrutura de arrecadação retire a gestão dos impostos locais dos municípios e atrapalhe repasses, inviabilizando cidades em dificuldade fiscal, como o Rio de Janeiro.
Maior capital do país, São Paulo concentra 34% de todo o ISS recolhido no Brasil. Em seguida, vem o Rio de Janeiro, com 18%. Principal tributo municipal, o ISS garante cerca de 60% da arrecadação das capitais. A cobrança é uma das que migraria para um imposto único (IVA ou IBS), ponto pacífico nas campanhas de praticamente todos os candidatos com chances de vitória. De acordo com uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que tramita em regime de urgência no Congresso, esse imposto deixaria de ser recolhido pelos municípios e passaria à alçada da União. “É evidente que precisamos simplificar e aperfeiçoar o sistema tributário, mas desestruturar as legislações do ISS é um salto no escuro”, argumenta Ricardo Almeida, assessor da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Para Almeida, isso poderia diminuir ou, ao menos, atrapalhar o montante que chega às prefeituras.
O presidente Michel Temer tem manifestado interesse em promover a reforma tributária após as eleições. Antes, porém, precisa suspender a intervenção federal no Rio, situação que impede qualquer modificação na Constituição. Uma proposta para dar fim à intervenção já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o prazo é curto. A reforma enseja ampla discussão: além da natureza do imposto único, deve haver consenso sobre o mecanismo de transição para o novo sistema e sobre modificações em cada uma das cobranças, ajustes finos para evitar distorções e trazer mais progressividade — princípio segundo o qual a incidência dos impostos deve ser maior sobre quem tem mais capacidade de contribuir.
 
“Antes do mérito em si, o trâmite da proposta de Hauly já é problemático. Foi um cavalo selado que passou e ele aproveitou”, diz Carlos Cardoso, presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim). Ele lembra que o deputado embarcou a reforma em outro texto, que tramitava no Senado desde 2004, só para dar celeridade à aprovação. “Uma mudança dessas não pode ser feita a toque de caixa”, pondera. “Deveríamos, primeiro, discutir a redistribuição dos impostos. A Emenda 95, do teto de gastos, é decisiva. A União responde hoje pelos gastos do SUS, mas os municípios brasileiros arcam com 40% desse custo. Se a emenda ficar, em 20 anos, a parcela nas costas dos municípios saltará para 51%. Só isso é motivo suficiente para não sacrificar os governos das cidades”, explica.
Cardoso também lembra que, com a perda do ISS, só restariam às cidades os impostos sobre o patrimônio (IPTU e ITBI), em um momento em que os serviços já representam mais de 70% do PIB. “Os outros entes (União e estados) veem esse crescimento dos serviços e, por estarem falidos, unem a fome à vontade de comer”, acusa.
O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCF) e que propôs emendas ao texto de Hauly, afirmou ao JB que suas ideias podem resolver o impasse distributivo e, inclusive, já contariam com o apoio de municipalistas paulistas. “O IBS seria recolhido em uma conta centralizadora e gerida por uma comissão mista com representantes da União, estados e municípios, com repasse automático a cada parte”, explica. Outra diferença importante entre a proposta de Appy e a de Hauly é a carta dos impostos a serem unificados. Appy quer colocar no guarda-chuva do IBS os já existentes PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. No texto original, a unificação é mais ampla. Além daqueles, reune ainda IPI, Cide, salário-educação, IOF e Pasep.
Além disso, os proponentes da reforma tributária divergem sobre o formato de transição e os impostos especiais, que ficariam fora da cobrança unificada. Hauly propõe que a mudança de arrecadação aconteça em seis anos e a adaptação da distribuição leve 15 anos, com alíquotas estabelecidas em leis complementares. Já Appy propõe uma alíquota nacional e transição de dez anos para a cobrança e 50 anos para a partilha entre os entes da federação. Haveria uma alíquota nacional idêntica para todos os bens e serviços, com espaço para alguma autonomia de estados e municípios.
Também procurado pelo JB, o jurista Ives Gandra Martins se diz entusiasta de ambas as propostas, mas é cético sobre a aprovação. “Os governadores não querem abrir mão da autonomia do ICMS, que permite a guerra fiscal entre os estados. Teria de haver uma articulação brutal com os governadores eleitos em outubro”, diz. Já para a professora de Ciências Contábeis do Ibmec-RJ, Ana Beatriz Moraes, ainda mais complicado que a consertação é tornar o novo formato funcional sem concentrar ainda mais os repasses. “Simplificar é preciso, mas ainda não está claro como isso vai acontecer. Deslocando a arrecadação, o risco de prejudicar estados e municípios é real. Em um cenário de crise fiscal generalizada, tudo fica mais delicado”, lembra.
 
Um dos argumentos mais utilizados para justificar a urgência das reformas é a quantidade de horas gastas por ano para que uma empresa brasileira preencha os documentos necessários e pague seus impostos: 1.958 horas ou cerca de 80 dias, uma das maiores burocracias do mundo. Segundo Luiz Antonio Barreto, presidente do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas (SINCAF), há um discurso dogmático com relação à criação do IVA, quando os problemas se concentram no pagamento do PIS, Cofins e ICMS, impostos estaduais que guardam complicações como critérios de distribuição subjetivos (ICMS), mudam de região para região ou incidem sobre várias etapas da circulação dos bens. Tais especificidades têm lotado a Justiça de processos, lembra.
Sobre o projeto que tramita em Brasília, os municipalistas questionam até mesmo eventuais compensações à perda da gestão de impostos. Um exemplo seria a mudança no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) que, no texto do Hauly, continuaria sendo arrecadado pela União, mas integralmente repassado aos municípios. “Se a União não fica com nada, me pergunto quanto investirão para aperfeiçoar essa arrecadação já deficiente”, argumenta Ricardo Almeida, da Abrasf. Mais do que gregos e troianos, vai ser muito difícil agradar a três Olimpos.
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Consumo taxado
Mais da metade de tudo que o Fisco arrecada vem do consumo. Essa tributação é bastante questionada por seu caráter regressivo — impacta mais os pobres, que, proporcionalmente, comprometem uma parcela maior da sua renda com a compra de bens e serviços. Entretanto, é improvável que a prevalência da carga sobre o consumo seja alterada pelas propostas que dominam o debate público. Todos os especialistas ouvidos pelo JB exaltam o caráter estratégico dessa base de incidência por seu caráter elástico e a possibilidade de controle direto, mas apontam as distorções do caso brasileiro. “No Brasil, pagamos mais impostos por energia do que por perfume, um contrassenso absoluto”, reclama o jurista Ives Gandra, para quem a saída está na criação de impostos especiais, fora do IVA, que incidiriam sobre determinados produtos. “É possível taxar consumo de forma justa, desde que se tribute supérfluos. Há critérios na Constituição para isso, mas o Fisco prefere matar o passarinho na gaiola, indo em cima do que é básico”, aponta Ricardo Almeida, da Abrasf. Ele lembra que produtos essenciais como energia elétrica, telefonia, combustíveis e até da cesta básica são sobretaxados. Em alguns casos os preços são inflados pelos chamados “encargos setoriais”, cobranças criadas ainda na ditadura, que funcionam como impostos disfarçados. Na proposta de Bernard Appy, a tributação do consumo não cai, “mas é mais racional”, explica o economista. “Além disso, existe espaço para tributar mais a renda, olhando para lucros e dividendos ao mesmo tempo que se desonera a folha de pagamentos”, defende Appy.

   

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