A FENAFIM E O ATUAL CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

 
 
 
Preliminarmente é importante frisar que a posição firmada pela FENAFIM tem por pressuposto os seguintes princípios:
 
1. A Reforma Tributária deveria ser realizada mediante uma reestruturação da fonte de financiamento do Estado, substituindo, paulatinamente, a carga sobre os tributos incidentes sobre o consumo e produção pelos impostos sobre a renda e o patrimônio, sempre de forma progressiva;
 
2. Para a definição da carga tributária faz-se necessário discutir o tamanho e o papel do Estado na nossa sociedade, pois o montante a ser financiado e sobre quem deve recair essa obrigação, dependem, necessariamente, do modelo do Estado adotado.
 
3. No atual momento, o ambiente institucional e político por que passa a nossa sociedade não nos permite medidas efetivas de alteração da estrutura de financiamento do Estado, o que induz à posição de sermos contra qualquer medida açodada de aprovar uma reforma tributária.
 
Em razão dos fatos que estão ocorrendo no Congresso Nacional em relação à Reforma Tributária, em especial na Comissão Especial que examina a matéria, recuperando a PEC nº293/2004, estamos agindo. Seu relator é o Deputado Luiz Carlos Hally, o qual já possui um modelo pronto de nova estrutura tributária que, dentre outras medidas, propõe a extinção do ISS, que seria absorvido pelo novo imposto criado sobre valor adicionado, que deverá ser de competência estadual. Essa proposta do relator não comunga com as premissas que a FENAFIM defende, então, em razão dos fatos postos, fomos obrigados a intervir no processo para mitigar as perdas que porventura o projeto traria aos Municípios. Nesse sentido, a FENAFIM, em conjunto com um grupo de Auditores Tributários, apresentou um substitutivo global, por intermédio do Deputado Federal Vicente Cândido do PT de São Paulo, membro da Comissão Especial, que se mostrou sensível à questão, tendo prontamente se proposto a nos ajudar.
 
Nessa nossa proposta, podemos destacar os seguintes pontos relevantes:
 
1. Harmonização, padronização, uniformização e racionalização das obrigações acessórias dos impostos sobre produção e consumo, inclusive com a criação de um comitê gestor e regulador, bem como a implantação do cadastro único para os três entes da Federação;
 
2. Indicação da   fonte de financiamento do Comitê Gestor para que ocorra o efetivo funcionamento;
 
3. Definição em lei complementar dos responsáveis tributários para fazer frente à digitalização da economia, com as dificuldades impostas por essa nova realidade do mundo digital;
 
4. Criação da possibilidade de contribuições de domínio econômico para atividades prestadas pelos Municípios e que não podem, por questão de caráter jurídico, serem financiadas por meio de taxas;
 
5. Ampliação do fato do gerador do ISS, estendendo o seu alcance ao fornecimento de bens intangíveis, inclusive destacando a locação de bens móveis, para evitar a possibilidade de demandas judiciais advindas desse segmento do mercado;
 
6. Delegação a lei complementar para definir a proporção do ISS atribuído a cada Município no caso das prestações de serviço intermunicipal;
 
7. Previsão da progressividade do ITBI;
 
8. Definição das tabelas que compõem a Planta Genérica de Valores devem ser fixadas e atualizadas, anualmente, por ato do Poder Executivo;
 
9. Em relação as Administrações Tributária dos três entes da Federação:
a. Determina que são instituições permanentes, essências ao funcionamento do Estado e que devem gozam de autonomia administrativa, financeira e funcional;
b. Preceitua que a lei complementar deverá:
i. Organizar;
ii. Criar uma Escola Nacional de Administração Tributária;
iii. Prescrever as normas gerais que regerão seus membros, autoridades administrativas, servidores de carreira especifica e define que sua investidura e que o ingresso se dará mediante concurso público e terá sua estabilidade após três anos de exercício no cargo;
iv. Integrar à carreira de Auditor Fiscal Tributário, os servidores que não possuam nível superior na data de início de vigência desta Emenda, que deverão se submeter à formação de nível superior, que será fornecida pela Escola Nacional de Administração Tributária; 
c. Uniformizar a nomenclatura do cargo para Auditor Fiscal Tributário, definida em razão de sua competência exclusiva para lançamento do crédito tributário;
d. Estabelecer fonte de financiamento para a administração tributária com parcela do tributo arrecadado;
e. Definir que o limite remuneratório é o valor percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
f. Permitir que Municípios com menos de 80.000 habitantes instituam consórcio público para delegação do exercício de suas atividades compartilhadas de administração tributária, desde que nele, aloque-se pelo menos um Auditor Fiscal Tributário, de cada Município. 
 
Neste contexto, a FENAFIM continuará acompanhando de perto todos os debates pertinentes à matéria, com o foco na defesa do Municipalismo e procurará todos os agentes envolvidos no interesse de toda a sociedade, para fazermos frente a qualquer tentativa de desmonte e de enfraquecimento dos Municípios.
 
Sem Município forte, não existe democracia.
   

VEREADORES QUE VOTARAM A TAXAÇÃO DOS APOSENTADOS

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ATO NA PREFEITURA DO MOVIMENTO UNIFICADO EM DEFESA DO SERVIDOR MUNICPAL – 3ª FEIRA, 19/06/2018 – 11H

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SECURITIZAR A DÍVIDA ATIVA É LESAR A SOCIEDADE


 
As iniciativas do atual governo federal, e mesmo do governo municipal carioca, têm desvendado para muitos os objetivos dos donos do poder na política brasileira atual.
Ataque aos serviços públicos por meio da “austeridade”, congelamento por vinte anos dos gastos sociais (educação, saúde, etc.), exigência de taxas nas universidades públicas, desregulamentação das leis trabalhistas, “parceria estratégica” — novo codinome da privatização, nas áreas de petróleo, energia elétrica, recursos hídricos, etc. — são exemplos de políticas que não lograriam apoio popular eleitoral. Portanto, só poderiam ser impostas à sociedade por meio de controle autoritário.
Alternativamente, os senhores do poder agem de forma dissimulada, ao invés de revelar seu objetivo último. Por exemplo, ao tentar destruir o sistema de previdência social, e mesmo no caso do Previ-Rio, sustentam que estão salvando-o e argumentam que ele quebraria sem uma série de reformas radicais.
Como se vê, aos poucos estão construindo um senso comum, articulado com uma vasta rede midiática e o poder político, com vistas a estigmatizar a política, o Estado e seus servidores como “corruptos” e estimular, em contraponto, a ideia de que o mercado é um poço de virtudes, como ressalta Jessé Souza em A Elite do Atraso – da Escravidão à Lava Jato.
Essa longa introdução tem por escopo apresentar os novos mecanismos de apropriação do patrimônio e das receitas públicas, implantados pelo mercado com vistas à securitização de créditos, já em andamento em estados (por exemplo, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Tocantins) e municípios (Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Recife, Goiânia, Nova Iguaçu, entre outros), e que visam ao desvio de recursos do contribuinte para o sistema financeiro, através de "empresas estatais não dependentes", que servem de fachada para operações de crédito disfarçadas, com a venda de títulos lastreados em garantias públicas, oferecidos de forma privilegiada a agentes do mercado. 
Esses títulos (debêntures) são garantidos por direitos creditórios, tributários ou não, inscritos ou não na dívida ativa (não todos os créditos, é óbvio; mas tão somente os parcelados, líquidos e certos). Os títulos são ofertados ao mercado com elevada remuneração e pagos com recursos arrecadados de contribuintes, que sequer chegarão ao orçamento público, pois ainda na rede bancária estão sendo desviados para “contas vinculadas” à empresa estatal criada para operar o esquema e, desta, sequestrados em favor dos privilegiados que adquiriram os derivativos.
Nosso objetivo com este artigo é alertar a sociedade para esses fatos e apresentar, em resumo, o que vem ocorrendo em Belo Horizonte, onde esse mecanismo foi implantado e foi objeto de uma CPI na Câmara daquela municipalidade.
No caso de Belo Horizonte, onde a Câmara Municipal realizou uma CPI sobre a PBH Ativos S.A., foi constatado que a garantia pública concedida a essa empresa foi superior a 440% do valor recebido: o município recebeu R$200 milhões e se comprometeu com garantias no valor de R$ 880 milhões, acrescido de atualização monetária (IPCA), e ainda paga remuneração adicional mensal sobre esse montante.
Em pouco mais de três anos de funcionamento, essa perversa “engenharia financeira” possibilitou, inicialmente, a realização de uma operação de crédito disfarçada que injetou R$ 200 milhões nos cofres do Município, porém, já provocou (1) uma perda efetiva ao Município de Belo Horizonte de cerca de R$ 70 milhões; (2) o desvio dos recursos correspondentes aos créditos cedidos arrecadados na rede bancária, e (3) o sequestro de cerca de 50% desses recursos em favor do banco BTG Pactual, conforme quadro comparativo das entradas e saídas de recursos na PBH Ativos no período de abril/2014 a junho/2017, elaborado com base em dados recebidos pela CPI.
(Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2017/11/estatais-de-fachada-operam-titulos-da-divida-publica-em-prejuizo-da-sociedade)
Enquanto empresas como Eletrobrás, Casa da Moeda, Cemig, Cedae, entre outras centenas de empresas estatais são privatizadas, novas estão sendo criadas, a exemplo da PBH Ativos S.A., em Belo Horizonte, e a CPSEC, em São Paulo, para operar esquema financeiro fraudulento de securitização de créditos, de forma ilegal e inescrupulosa, atingindo diversos entes federados com risco de aniquilamento das finanças públicas e comprometimento das futuras gerações.
No município do Rio de Janeiro, o conselho de administração da Companhia Carioca de Securitização é (ou era até recentemente) presidido por Maria Eduarda Gouvêa Berto, ex-secretária municipal de Fazenda.
O atual secretário, Cesar Augusto Barbiero, foi presidente do FENIT em Niterói e é um entusiasta da securitização de créditos públicos.
Em Belo Horizonte, o diretor presidente da PBH Ativos é Pedro Meneguetti, ex-secretário municipal de Fazenda.
O secretário de estado de Fazenda de Minas Gerais José Afonso Bicalho Beltrão da Silva é o presidente do conselho de administração da MGi.
O ex-secretário estadual de Fazenda de São Paulo Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos foi diretor da estatal CPP, que detém 1.000 ações da CPSEC.
Essa é a regra.

Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do SINCAF.
   

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA - 28/05/2018

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