LEGISLAÇÃO

Estatuto

Decreto Nº 430

Decreto Lei Nº 240

Dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Regula a gratificação de produtividade fiscal e dá outras providências.

Lei Nº 94

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto Nº 3.410

Dispõe sobre as especificações de classes dos cargos do pessoal ativo do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

Lei Nº 645

Assegura ao deficiente físico o direito a inscrição e participação em concursos públicos e dá outras providências.

Lei Nº 676

Dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Fiscal de Rendas e dá outras providências.

Lei Nº 790

Altera a Lei Nº 676, de 6 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Fiscal de Rendas, e a Lei Nº 722, de 12 de julho de 1985, que cria o Quadro Fazendário, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.890

Dispõe sobre a forma de inscrição e participação de portador de deficiência em concursos públicos e dá outras providências.

Decreto Nº 6.019

Regulamenta os arts. 110 e 111 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979 que tratam da licença especial.

Lei Nº 923

Inclui dispositivo na Lei Nº 676, de 6 de dezembro de 1984.

Lei Nº 1.200

Dispõe sobre as categorias funcionais de nível superior estruturadas nas Leis Nºs 676/84, 722/85, 789/85 e 922/86, e dá outras providências.

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei Nº 1.563

Dispõe sobre as categorias funcionais da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.

Decreto Nº 9.248

Regulamenta as gratificações de produtividade fiscal e de produtividade fiscal pela fiscalização de atividades econômicas, e dá outras providências.

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Decreto Nº 9.479

Altera a Redação do § 2º do art. 1º do Decreto nº 9.248, de 27 de março de 1990.

Resolução SMF Nº 1.000

Estabelece critérios de apuração do incremento real no produto de arrecadação tributária municipal, e dá outras providências.

Decreto Nº 10.362

Delega competência na área de administração de pessoal.

Lei Nº 1.680

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município, fixa a remuneração no serviço público municipal, estabelece a estrutura básica da Administração Pública, e dá outras providências.

Resolução SMA Nº 735

Altera a Resolução SMA Nº 660, de 25 de abril de 1990 e dá outras providências.

Lei Nº 1.952

Altera a Lei Nº 1.680, de 26 de março de 1991.

Lei Nº 2.111

Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências.

Decreto Nº 12.680 Quadro Anexo

Dispõe sobre a avaliação de servidores em estágio probatório e dá outras providências.

Decreto Nº 13.491

Dispõe sobre o pagamento de gratificações.

Dispõe sobre oo procedimentos para a concessão de isenção de Recolhimento/Descontos de Imposto de Renda na Fonte a Inativos e Pensionistas desta Municipalidade e dá outras providências.

Decreto Nº 14.731

Regulamenta as atividades do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto Nº 14.881

Altera o Decreto Nº 14.731, de 18 de abril de 1996, que regulamenta as atividades do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto Nº 15.498

Introduz alterações no Decreto Nº 12.680, de 08 de fevereiro de 1994, que "dispõe sobre a avaliação de servidores em estágio probatório e dá outras providências".

Decreto Nº 15.730

Declara conteúdo do Decreto “N” Nº 12.680, de 08 de fevereiro de 1994, no acrescido pelo Decreto “N” Nº 15.498, de 30 de janeiro de 1997.

Decreto Nº 16.029

Dispõe sobre o cômputo das parcelas de proventos, nas aposentadorias proporcionais.

Emenda Constitucional Nº 19

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto Nº 17.100

Dispõe sobre medidas relacionadas ao exercício e à remuneração dos servidores públicos municipais nos termos abaixo.

Decreto Nº 17.111

Altera o Decreto Nº 12.680, de 28.04.94

Emenda Constitucional Nº 20

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Decreto nº 17.657

Altera o art. 3º do Decreto “N” Nº 17.111, de 26.10.98.

Resolução SMF Nº 1.738

Regula a avaliação da Gratificação de Produtividade Fiscal dos Fiscais de Rendas.

Decreto Nº 18.036

Suspende os efeitos do inciso I do art. 1° do Decreto "N" N° 17.100, de 26 de outubro de 1998, e altera a redação do inciso V do art. 10 do Decreto N° 6.019, de 08 de agosto de 1986.

Lei Nº 3.069

Dispõe sobre expedição de carteira funcional e dá outras providências.

Lei Nº 3.145

Institui procedimento para atualização de créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências.

Decreto Nº 19.352

Regulamenta a conversão em multa da penalidade de suspensão prevista no art. 178, § 3.°,da Lei N.° 94/79.

Decreto Nº 19.617

Dispõe sobre a concessão do benefício-alimentação aos servidores municipais dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional e demais procedimentos a serem adotados.

Decreto Nº 19.721

Suspende o desconto previdenciário incidente sobre os servidores inativos e pensionistas.

Decreto Nº 19.833

Altera o art. 2º do Decreto "N" Nº 19.617, de 6 de março de 2001.

Decreto Nº 20.430

Dispõe sobre contratação de advogado para defesa de autoridades e servidores municipais em ações civis públicas e ações populares.

Lei Nº 3.267

Estabelece critérios para a concessão de pensão por morte de servidor público vinculado ao PREVI-RIO.

Lei Nº 3.344

Disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Edital Conjunto SMF/FJG Nº 01

Regulamenta o Concurso Público para provimento de cargos de Fiscal de Rendas e Controlador de Arrecadação Municipal do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro.

Resolução SMF Nº 1.836

Aprova a alteração do Regulamento de Desenvolvimento e Treinamento de Pessoal da SMF.

Dispõe sobre o adiantamento do décimo terceiro salário, em qualquer proporção, nas situações que menciona.

Deliberação Nº 149

Dispõe sobre a apreciação dos atos concessórios de aposentadoria e pensões, conforme determina o art. 88, III, "b" da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 05 de abril de 1990.

Resolução SMA Nº 1.090

Regulamenta o Decreto Nº 22.400, de 10 dezembro de 2002, que dispõe sobre adiantamento do décimo terceiro salário.

Regulamenta o curso de formação previsto no item x do Edital Conjunto SMF/FJG nº 001 de 16/07/2002, publicado no DOM nº de 24/07/2002 e torna público a convocação para matrícula.

Comunicado

Comunicado sobre Pecúlio Post Mortem - PREVI-RIO

Decreto Nº 22.870

Altera o Decreto Nº 14.881, de 11 de junho de 1996, e regulamenta a concessão de benefícios previdenciários por parte do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI.

Regulamenta as Eleições para o Conselho de Administração do PREVI-RIO.

Lei 3.606

Dispõe sobre os programas habitacionais do Município e do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO e dá outras providências.

Decreto Nº 23.228

Dispõe sobre a Codificação Institucional da Secretaria Municipal de Fazenda.

Decreto Nº 23.265

Sistematiza e consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis ao treinamento de servidores da Administração Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 67

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal, e dá outras providências.

Decreto Nº 23.593

Regulamenta o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal instituído pela Lei Complementar 67 de 29 de setembro de 2003.

Decreto Nº 23.736

Altera dispositivo do Decreto Nº 22.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto Nº 23.844

Dispõe no âmbito do Poder Executivo Municipal sobre os efeitos da Reforma da Previdência na forma que menciona.

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Resolução SMF Nº 1.895

Dispõe sobre o cálculo do valor unitário do ponto de gratificação.

Decreto Nº 23.919

Fixa remuneração efetiva, direta e indireta do Prefeito e dá outras providências.

Resolução SMA Nº 1.142

Regulamenta dispositivos do Decreto Nº 23.593/2003.

Regulamenta a contribuição sindical obrigatória.

Inclui parágrafo em dispositivo contido na Resolução SMA nº 1.142/2004.

Resolução SMA Nº 1.148

Regulamenta a forma de publicidade dos planos de saúde habilitados.

Decreto Nº 24.002

Dispõe sobre a prática dos atos de substituição, na forma que menciona e dá outras providências.

Resolução SMF Nº 1.918

Altera o regulamento de desenvolvimento e treinamento de pessoal da SMF.

Dispõe sobre a escolha do representante dos servidores públicos municipais para integrar o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.

Acrescenta parágrafos e alíneas ao Decreto 22.400, de 10 de dezembro de 2002, na forma que menciona.

Reestrutura o Posto Avançado da SMA.

Decreto Nº 24.044

Dispõe sobre a reabertura do programa de financiamento imobiliário pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO

Resolução SMA 1.153

Dispõe acerca dos procedimentos necessários à comprovação da qualidade de companheiro (a) junto ao Plano de Saúde dos Servidores Municipais.

Resolução SMA 1.155

Institui a Rotina de Solicitação e Concessão de Aposentadoria.

Decreto Nº 24.126

Dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Servidor, instituído pela Lei Complementar nº 67, de 29 de setembro de 2003.

Lei Nº 10.887

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Decreto Nº 24.457

Exclui dos efeitos do Decreto Nº 24.002, de 4 de março de 2004, os órgãos que menciona da Secretaria Municipal de Fazenda.

Manual do Servidor Aposentável

Manual do Servidor Aposentável.

Decreto Nº 24.733

Dá nova redação ao Decreto "n" n.º 23.593, de 16 de outubro de 2003.

Decreto Nº 24.796

Altera o § 1º do artigo 3º e inclui § 7º no artigo 6º do Decreto nº 23.593/2003, que regulamentou o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal.

Lei nº 3.952

Proíbe a taxação dos servidores inativos do Município e o aumento do tempo de serviço para aposentadoria.

Decreto nº 25.213

Dispõe sobre a codificação institucional do poder executivo e dá outras providências.

Decreto nº 25.214

Dispõe sobre a codificação institucional da Secretaria Municipal de Fazenda.

Altera o Decreto nº 24.002, de 4 de março de 2004.

Decreto nº 25.268

Revoga o parágrafo único e acrescenta os §§ 1º e 2º, ao Art. 1º do Decreto nº 24.002, de 04 de março de 2004

Decreto nº 25.370

Altera dispositivos do Decreto n.º 280 de 27 de janeiro de 1976 e dá outras providências.

Decreto nº 25.540

Estabelece prazo para fins de perícia médica e dá outras providências.

Decreto nº 25.898

Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 20.430/01.

Decreto nº 26.823

Altera o Art. 44 do Decreto n.º 14.881/96

Dispõe sobre a guarda e a responsabilidade de processos conclusos de inatividade da Administração Direta, Indireta, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 26.911

Dispõe acerca de cessão de servidores na forma que menciona.

Informação sobre Perícias Médicas.

Lei Complementar nº 81

Altera a redação do art. 92 da Lei n.º 94, de 14 de março 1979.

Resolução Conjunta SMA/SMF nº 92

Estabelece regras para a operacionalização do Sistema CONSIG ON LINE.

Dispõe acerca da execução da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas do município e dá outras providências.

Altera os dispositivos do Decreto n.º 14.602/96 e dá outras providências.

Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências.

Regulamenta o afastamento para aleitamento previsto no Decreto n.º 27.763, de 29 de março de 2007.

Lei nº 1680/91, do Município do Rio de Janeiro. Não só o aumento de despesa real, mas também o potencial, conflita com o art. 113, I, da Constituição Estadual.

Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros e dá outras providências.

Dispõe sobre o cálculo do valor unitário do ponto de gratificação.

Dispõe sobre reajuste anual e procedimentos necessários à reierarquização dos servidores municipais.